DOE de 14/10/2015
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis de 03/11/2015 até 30/11/2015 para os débitos de ICMS.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-78 de 13/10/15, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03-11-2015 a 30-11-2015 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
ANEXO EM CONSTRUÇÃO