COMUNICADO DIAT SAT N° 002 / 2023 – SC

COMUNICADO DIAT SAT N° 002, DE 25 DE JULHO DE 2023

EXCLUSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA/CLASSE VENCIMENTO A PARTIR DO PERÍODO DE REFERÊNCIA 07/2023

Conforme disposto no Decreto n° 177/2023 foram introduzidas as seguintes modificações: alteração no prazo decendial previsto para o recolhimento do ICMS devido pelos detentores de regime especial (Alterações 4639 e 4640) na entrada de carnes bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação, na entrada de feijão oriundo do estado do Paraná e na saída interestadual de fumo em folha, e ainda, a revogação expressa do art. 91-B do Anexo 2, que dispõe sobre a apuração da substituição tributária devida pelos distribuidores e atacadistas (inciso III do Art. 5°).

Em decorrência destas modificações, estão sendo adotadas as seguintes providências, com efeitos a partir do PERÍODO DE REFERÊNCIA 07/2023:

1 – no aplicativo “Arrecadação – Emissão do DARE Normal”, a exclusão dos Códigos e Classes:

2 – da tabela do item 3.2.12.6 (Quadro 12) da Portaria 153/12, Manual da DIME:

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Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária – CAF – no site desta secretaria na Internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br.