COMUNICADO DICAR N° 033, DE 02 DE MAIO DE 2024
(DOE de 03.05.2024)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2024 para os débitos de ICMS.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2024, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-33/24
Fatores para vencimentos anteriores a 22/12/2009:
ANEXO EM CONSTRUÇÃO…
Fatores para vencimentos de 22/12/2009 até 31/10/2017:
ANEXO EM CONSTRUÇÃO…
Fatores para vencimentos a partir do mês de novembro/2017:
ANEXO EM CONSTRUÇÃO…
OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Para débitos vencidos a partir de jan/99 até nov/09 e de nov/17 até out/23, quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.