COMUNICADO DICAR N° 073 / 2023 – SP

COMUNICADO DICAR N° 073, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 03.10.2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da lei n° 6.374/89, com a redação dada pela lei n° 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-73/23

Fatores para vencimentos anteriores a 22/12/2009:

Fatores para vencimentos de 22/12/2009 até 31/10/2017:

Fatores para vencimentos a partir do mês de novembro/2017:

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Para débitos vencidos a partir de jan/99 até nov/09 e a partir de nov/17, quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.