COMUNICADO DOF/CADIN N° 008 / 2013

(DOE de 20/04/2013)

CONSIDERANDO;

As disposições do artigo 5° e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993;

Os termos do artigo 6° da Lei Estadual 12.799/2008;

A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme inciso II, do artigo 61 da Instrução 01/2008 – Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora, relaciona-se a seguir as PD’s impedidas de pagamentos devido os credores estarem registrados no CADIN Estadual.