COMUNICADO SAT Nº 004, DE 14 SETEMBRO DE 2012

DOE de 15/09/2012

 O SUPERIENTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto n° 11.872/2009, que dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, torna público que o contribuinte a seguir indicado está incluído na relação dos habilitados ao referido regime especial de tributação, ficando seus fornecedores dispensados da retenção antecipada do ICMS nos termos dos Protocolos 99/09 e 105/09.

GAB / SAT, 14 de setembro de 2012.

CLAUDIO MEIRELLES MATTOS
Superintendente de Administração Tributária