(DOE de 31/12/2012)
Comunica o adiamento dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a publicação do Despacho nº 280/12, de 20 de dezembro de 2012, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, comunica o adiamento, para 1° de março de 2013, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS:
I – 129, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza; e
II – 131, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 28 de dezembro de 2012.
CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual