DOE de 17/10/2017
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 76 do Decreto n° 29.521 de 11 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° 1500-026985/2017, COMUNICA que a empresa a seguir identificada solicitou a inclusão do produto referente à sua adesão ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE n° 10/2017, de 21 de fevereiro de 2017:
NORSA REFRIGERANTES S.A.
CNPJ: 07.196.033/0001-06
PRODUTO:
EMBALAGEM PET DE 2 LITROS
SIMBA GUARANÁ R$ 2,99/und.
SIMBA LARANJA R$ 2,99/und.
Na forma do § 1° do art. 31 do Decreto n° 25.370 de 19 de março de 2013, fica concedido o prazo de dez dias para manifestações.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de outubro de 2017.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual