(DOU de 06/08/2015)
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, com base na análise dos autos do PAD nº 1/2015, o qual demonstra que todos os atos administrativos emanados pela Comissão Eleitoral do CREFITO-16 seguiram estritamente as normas eleitorais contidas na Resolução-COFFITO nº 369/2009 (Resolução Eleitoral), de 6 de novembro de 2009, e posterior alteração, e na lei de processos administrativos federais – Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente à espécie, atesta que o pleito eleitoral transcorreu dentro da normalidade, sem qualquer interseção, fato este devidamente comprovado pelas peças ora acostadas.
Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer interposição de recurso relacionado ao resultado do pleito eleitoral, reforçando a legalidade dos atos praticados pela Comissão Eleitoral do CREFITO- 16. Os documentos apresentados pela chapa vencedora cumprem, rigorosamente, os requisitos objetivos contidos nas normas do art. 4º da Resolução Eleitoral. Nesse horizonte, os requisitos objetivos de elegibilidade e os procedimentais contidos na norma do art. 38 da Resolução-COFFITO nº 369/2009 restaram cumpridos, motivo pelo qual, após VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo administrativo que versam sobre a homologação das eleições do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região,
ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos em sessão da 259ª Reunião Plenária Extraordinária, nos termos da Resolução-COFFITO nº 369, de 6 de novembro de 2009, em:
Acolher o Parecer Jurídico da PROJUR do COFFITO e homologar, por unanimidade de votos, o resultado das eleições do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região – C R E F I TO – 1 6.
QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda – Presidente; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão – Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva – Diretor-Secretário; Dr. Wilen Heil e Silva – Diretor-Tesoureiro; Dra. Patrícia Luciane S. de Lima – Conselheira Efetiva; e Dra. Patrícia Rossafa Branco – Conselheira Efetiva.
CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente