CONSULTA N° 022 DE 19 DE ABRIL DE 2012

ICMS. Substituição Tributária. Às operações com desodorizadores de ambiente, classificados na posição NCM/SH 3307.49.00, aplica-se a alíquota interna de 25% (vinte e cinco pontos percentuais).

Disponibilizado na página da SEF em 10/05/2012

01 – DA CONSULTA.

O consulente, devidamente identificado nos autos deste processo, tem por atividade a fabricação de produtos de higiene e limpeza, segundo informações constantes nos autos.

Vem à Comissão para questionar qual alíquota de ICMS é aplicável às operações que envolvam odorizadores de ambiente da marca “NO AR”, NCM/SH 3307.49.00.

A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2º, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

É o que tinha de ser relatado.

02 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Lei 10.297/96, artigo 19, Inciso II, alínea “b”.

Lei 10.297/96, Anexo Único, Seção I, Item 4.

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 1º de setembro de 2001, Artigo 26, Inciso II, alínea “b” e Anexo I, Seção I, Item 4.

03 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.

A dúvida suscitada pela consulente foi objeto da resposta à Consulta COPAT n. 027/2011. Naquela oportunidade, esta comissão se manifestou nos seguintes termos:

“O artigo 37, II, da Lei 10.297/96 atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário, ao estabelecimento que as houver produzido, ao importador, ao atacadista ou ao distribuidor, em relação às operações com as mercadorias relacionadas na Seção V do Anexo único da mesma lei. Entre as mercadorias relacionadas na Seção do Anexo Único, constam:

20. Sabões, detergentes, desinfetantes, clarificantes, amaciantes, álcool de uso doméstico, produtos para arear ou dar brilho, produtos de conservação, de limpeza, de higiene, desodorizantes, odorantes, purificadores de ambientes, agentes orgânicos de superfície, abrasivos, preparações lubrificantes, ceras, anticorrosivos, desengraxantes, removedores, antioxidantes, antidetonantes, desumidificadores, aditivos, fluidos, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas à base de gesso. (sem negrito no original)

O Anexo 3 do RICMS/SC, artigo 20, determina a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária ao destinatário das mercadorias, estabelecido neste Estado:

o destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica res-ponsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista no Capítulo IV.

O parágrafo 2º do Artigo 20 do Anexo 3 do RICMS/SC, prevê a possibilidade do remetente das mercadorias assumir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST, nos seguintes termos:

§ 2º Fica facultado ao remetente das mercadorias assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada, nos termos do § 1º, observado o seguinte (…) :

A consulente informa que optou pela faculdade prevista no parágrafo 2º do referido artigo 20 do Anexo 3 do RICMS/SC, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada, opção que se dá mediante solicitação de inscrição no CCICMS/SC. Em razão desta condição, tem interesse, como responsável pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, na correta interpretação da forma de cálculo dos valores devidos a título de substituição tributária, especialmente no que se refere à alíquota interna aplicável aos produtos desodorizadores de ambientes e automotivos.

A dúvida da consulente diz respeito à alíquota interna do ICMS aplicável aos produtos supérfluos, listados na seção I do Anexo Único da Lei 10.297/96, para fins de cálculo do valor devido a título de substituição tributária. Nos termos do artigo 19 da Lei 10.297/96 (RICMS/SC, artigo 26, II, letra “b”), se aplica a alíquota de 25% para os produtos supérfluos relacionados no referido anexo:

Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas e interestaduais, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

II – 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

b) operações com os produtos supérfluos relacionados na Seção I do Anexo Único desta Lei;

No referido Anexo Único, Seção I, estão relacionados os seguintes produtos:

Anexo Único – Seção I – Lista dos Produtos Supérfluos:

04. Perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307.

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, aprovado pelo Decreto n° 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.

Subentende a consulente que, pelo fato dos referidos produtos não estarem expressamente classificados como perfumes e cosméticos, a alíquota do ICMS a ser aplicada para estes produtos será a de 17% (dezessete por cento), conforme disposto no art. 17, Inciso I, da Lei 10.297/96.

Da NCM/SH extraímos, como produtos relacionados na posição 3307:

Portanto, às operações com desodorizadores de ambientes e automotivos, classificados no código NCM/SH 3307.49.00, aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 19, inciso II da lei 10.297/96 ( Art. 26, Inciso II do RICMS/SC), pois tais produtos estão abrangidos pela posição 3307 da NBM/SH (atual NCM/SH).

Lembre-se, ainda, que o ICMS é um imposto para o qual a Constituição Federal prevê a possibilidade de ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, III. Ser seletivo, na expressão de Paulsen (Direito Tributário, Porto Alegre, 2008, p. 314) “implica ter alíquotas diferenciadas dependendo do produto ou do tipo de produto, sendo que o critério para tal seletividade é dado pelo próprio constituinte: o grau de essencialidade do produto”. A acrescenta referido autor: “Certo é, em regra, que os produtos essenciais são consumidos por toda a população e que os produtos supérfluos são consumidos apenas por aqueles que, já tendo satisfeito suas necessidades essenciais, dispõem de recursos adicionais para tanto”. Neste contexto, razoável é o enquadramento dos desodorizadores de ambientes e automotivos entre os produtos supérfluos.

Assim, depreende-se dos dispositivos mencionados acima que a legislação tributária estadual, tanto no que se refere à aplicação de alíquota, quanto no cálculo da substituição tributária, a descrição das mercadorias e os respectivos códigos da NCM/SH estão submetidos à alíquota de 25% (vinte e cinco pontos percentuais)”.

Ante à riqueza e ao nível de detalhamento apresentado na resposta acima transcrita e não tendo havido nenhuma alteração legislativa que suscite a revisão do referido parecer, responda-se à consulente que as operações com desodorizadores de ambientes da marca “NO AR”, classificados na posição NCM/SH 3307.49.00, são tributadas internamente por meio da aplicação da alíquota de 25% ( vinte e cinco por cento).

À superior consideração da Comissão.

COPAT, em Florianópolis, 19 de abril de 2012.

VALÉRIO ODORIZZI JÚNIOR

AFRE I – Matr. 950.724-8

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 19 de abril de 2012, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

MARISE BEATRIZ KEMPA
Secretária Executiva

CARLOS ROBERTO MOLIM
Presidente da COPAT