CONSULTA Nº 033 / 2012

 Disponibilizado na página da SEF em 29.06.12

ICMS. NA IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS BENEFICIADAS POR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERA-SE CONJUNTAMENTE A SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM/SH E A DESCRIÇÃO CONTIDA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO NORMATIVO.

AS NORMAS EXCEPCIONAIS – INCLUSIVE AS QUE INSTITUEM BENEFÍCIOS FISCAIS – DEVEM SER INTERPRETADAS EM SEUS ESTRITOS TERMOS. POR CONSEGUINTE, SOMENTE ESTÃO BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, II, DO ANEXO 2, AS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ARROLADAS NO ANEXO 1, SEÇÃO VII DO RICMS/SC, QUE COINCIDAM COM A DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM/SH.

01 – DA CONSULTA

A consulente, devidamente qualificada e representada nos autos do processo acima referido, informa que é empresa industrial fabricante de máquinas e equipamentos para frigoríficos, resfriadores de leite e tanques rodoviários para transporte de leite.

Informa que em 15 de maio de 2009, protocolou o pedido de consulta n. 970000014361, protocolado eletronicamente, e em relação ao qual requer solução.

Entre os produtos que fabrica encontra-se produto classificado no NCM 7309.00.90, tanque rodoviário para transporte de leite. Informa a consulente que, de acordo com a Instrução Normativa n. 51 Ministério da Agricultura, datada de 18/09/2002, a coleta de leite cru, refrigerado, a granel, deverá ser realizado por meio de caminhões com tanques isotérmicos, construídos internamente de aço inoxidável.

Aduz que, os implementos agrícolas relacionados nos itens 16 e 17 do Anexo 1, Seção VII do RICMS/SC, que relaciona a Lista de máquinas e implementos agrícolas beneficiados com redução de base de cálculo, não atendem à referida Instrução Normativa n.51 do Ministério da Agricultura e, por este motivo, deixaram de ser utilizados para a armazenagem e transporte de leite cru.

Ante o exposto, questiona a consulente se “pode considerar os tanques isotérmicos como implemento agrícola e utilizar a redução da base de cálculo” do artigo 9º, inciso II do Anexo 2 do RICMS/SC.

A autoridade fiscal informante atestou o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dispostos na Portaria SEF 226 de 2001 e submeteu o processo a esta comissão, para análise.

É o relatório.

02 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001:

Anexo 1, Seção VII, itens 16 e 17;

Anexo 2 do RICMS/SC, art. 9º, II.

03 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

Inicialmente cabe esclarecimento acerca do protocolo eletrônico de consulta formulado pela requerente em 15 de maio de 2009, pedido de consulta n. 970000014361. Durante curto período de tempo, a Secretaria de Estado da Fazenda realizou alguns testes para que os processos de Consulta à Copat fossem protocolados e processados eletronicamente, sem tramitação em papel.

O sistema, todavia, necessitava de ajustes, razão pela qual foi desativado. Em razão destas peculiaridades o processo da consulente, consulta n. 970000014361, deixou de ser processado, não obtendo a consulente resposta formal das questões propostas. A solução do presente processo, nestes termos, apresenta solução ao pedido inicial da consulente, protocolado em maio de 2009.

Quanto ao mérito da consulta formulada, esta Comissão tem entendido que quando o legislador utiliza, além da descrição da mercadoria, a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – NCM/SH para determinar que mercadoria está sujeita a tratamento tributário diferenciado, deve-se considerar em conjunto a descrição da mercadoria e a respectiva classificação na NCM/SH.

Quando nem todas as mercadorias pertencentes a determinado código ou posição da NCM/SH estejam compreendidas no tratamento referido, devem ser excluídas as mercadorias que não correspondam à descrição contida no texto normativo. O contrário também pode acontecer: a mercadoria corresponder à descrita pelo legislador, mas não se enquadrar no respectivo código ou posição da NCM/SH, situação na qual a mercadoria não gozará do tratamento tributário diferenciado por não atender a condição simultânea de descrição da mercadoria e a respectiva classificação na NCM/SH.

Tratando-se de redução de base de cálculo, considera-se que se trata de norma excepcional, que deve ser interpretada em seus estritos termos. Assim, na medida em que o artigo 9º, II, do Anexo 2 do RICMS-SC, com fundamento no Convênio ICMS 52/91, concede, até 31 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 01/2010), redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1, aplicam-se as regras acima.

Os itens 17 e 18 da Seção VII do Anexo 1 do RICMS/SC, na redação original, vigente de 01.09.01 a 20.05.09, relacionavam os seguintes produtos