CONVÊNIO ICMS 140, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Publicação DOU de 27/12/01

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – tributanet , na sua 53ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir:

I – à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

II – interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39;

III – interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39;

IV – peg interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39; e

V – peg interferon alfa -2B – NBM/SH 3004.90.99;

VI – à base de cloridrato de erlotinibe – NBM/SH 3004.90.99;

VII – à base de malato de sunitinibe – NBM/SH 3004.90.69.

VIII – telbivudina 600 mg – NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

IX – ácido zoledrônico – NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

X – letrozol – NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

XI – nilotinibe 200 mg – NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

XII – Desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos – NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.

XIII – Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) – NCM/SH 3002.10.39;

XIV – rituximabe – NBM/SH 3002.10.38;

XV – Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99.

XVI – Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99

§ 1º A aplicação do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste convênio.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos:

I – a partir de 01 de maio de 2002, o parágrafo único da cláusula primeira;

II – até 31 de dezembro de 2002.

Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.