CONVÊNIO ICMS 145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU 20/12/06

Altera o Convênio ICMS 97/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – , na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro de 2006:

I – o § 2º à cláusula primeira, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“§ 2º O benefício previsto no “caput” aplica-se também aos “portos secos.”;

II – a cláusula primeira-A:

“Cláusula primeira-A O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de São Paulo.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Macapá-AP, 15 de dezembro de 2006.