Publicação DOU de 29/04/91
Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, e no artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 65, de 15 de abril de 1991, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Para efeito do disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 65, de 15 de abril de 1991, compreendem o custo industrial os elementos primários: a matéria-prima e a mão-de-obra direta.
Cláusula segunda Para efeito do disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 65, de 15 de abril de 1991, continua aplicável a Lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, com alterações que lhe foram introduzidas, com a inclusão dos produtos classificados nos códigos a seguir indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 1988:
I – 0801.30.0200;
II – 1507.90;
III – 1511.90;
IV – 1601 a 1605;
V – 2008.91;
VI – 2101.10;
VII – 4410 a 4413.
Cláusula terceira Fica mantida a redução da base de cálculo concedida às exportações dos produtos mencionados na Cláusula anterior nos percentuais indicados na Lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, fixando-se, para os produtos nela incluídos, os seguintes percentuais de redução:
I – 0801.30.0200 ………………….. 35%;
II – 1507.90 …………………………. 38,45%;
III – 1511.90 ………………………… 38,45%;
IV – 1601 a 1605 ………………….. 60%;
V – 2008.91 …………………………. 0%;
VI – 2101.10 ………………………… 30,77%;
VII – 4410 a 4413 ………………… 20%.
Parágrafo único. Nas saídas dos produtos com o benefício fiscal previsto nesta Cláusula, não se exigirá a anulação do crédito fiscal.
Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 25 de abril de 1991.