CONVÊNIO ICMS 37, DE 05 DE ABRIL DE 1994

DOU de 05/04/1994

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Estados Signatários atualmente: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional e no § 3º do artigo 2º do Anexo ao Convênio ICM n° 06/88, de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula Primeira: Nas operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas subsequentes saídas.

Parágrafo único. O regime de que trata este Convênio aplica-se também às operações que destinem a mercadoria ao Município de Manaus e às áreas de Livre Comércio.

Cláusula Segunda: A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será:

I – na saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço;

II – na saída dos demais produtos, obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 50% (cinquenta por cento).

§1° O estabelecimento industrial remeterá, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino, após qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único deste convênio. Alterado pelo Convênio ICMS n° 010/2013 (DOU de 12.04.2013) efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

§2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização quando se tratar de alteração de valores, poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 81/93, de 10 de setembro de 1993. Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 068/2002 (DOU de 05.07.2002), efeitos a partir de 05.07.2002.

Cláusula Terceira: A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino.

Cláusula Quarta: O valor do imposto retido será o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo constante da cláusula segunda, deduzido o valor do imposto devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária.

Cláusula Quinta: O valor do imposto retido deverá ser recolhido no prazo fixado pela legislação de cada unidade federada, desde que não ultrapasse o 9º dia do mês subsequente ao da retenção.

Cláusula Sexta: Ressalvada a hipótese da cláusula segunda do Convênio ICMS n° 81/93, de 10 de setembro de 1993, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Convênio, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, salvo quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajustes de preços.

Cláusula Sétima: Os estabelecimentos destinatários serão responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, relativamente às mercadorias recebidas sem retenção do imposto existentes em estoque em 31 de maio de 1994.

§1º O disposto nesta cláusula aplica-se também às mercadorias recebidas sem retenção do imposto, após 31 de maio de 1994, desde que saídas do estabelecimento remetente até essa data.

§2º Para efeito do disposto nesta cláusula, o estabelecimento adotará os seguintes procedimentos:

1. efetuará levantamento do estoque em 31 de maio de 1994, pelo preço de venda a consumidor, escriturando-o em quantidade e valor no livro de Registro de Inventário;
2. calculará o imposto mediante aplicação da alíquota vigente para operações internas sobre o valor do estoque referido no item anterior, lançando-o no livro de Registro de Apuração do ICMS.

Cláusula Oitava: As unidades da Federação adotarão o regime de substituição tributária para as operações internas, nos termos em que dispuser a sua legislação.

Cláusula Nona: Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1994.

Brasília, DF, 29 de março de 1994.

ANEXO ÚNICO
Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 010/2013, efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE, LAYOUT DO ARQUIVO TXT

.

Formato dos Campos:

1) N ? NUMÉRICO

C ? ALFANUMÉRICO

2) ” * ” NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-“.

D – dia; M – mês; A – ano.”

.

Notas TRIBUTANET

Nota 01: As disposições gerais aplicáveis ao regime da substituição tributária estão previstas no Convênio ICMS 81/93.

Nota 2: Regulamentação da aplicação do regime da substituição tributária em relação às operações com cigarros e derivados do fumo, nas legislações estaduais: