DOU 04/10/12
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O anexo único do Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
| EMPRESAS |
| Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) |
| Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) |
| Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM |
| Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE |
| Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá |
”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.