DOU de 24/06/2004
Ratificação Nacional DOU de 13/07/04, pelo Ato Declaratório 04/04.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 60/01, de 06 de julho de 2001, que autoriza os Estados da BA, ES, GO, MG, MT, MS, PR, RO, RS, SP e TO a conceder, ao remetente ou destinatário, crédito presumido de até 45%, nas saídas internas de novilho precoce.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.