DOU de 11/10/2006
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos, constante do Anexo Único, com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém.
Parágrafo único. As saídas internas dos referidos materiais, promovidas pela Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, através dos Postos de Vendas de Material Escolar da referida Fundação, com destino à pessoa física, consumidor final dos produtos, ficam isentas do ICMS.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2009.
Belém, PA, 6 de outubro de 2006.
ANEXO ÚNICO
| N° | DESCRIÇÃO DE MATERIAL | NBM |
| 01 | Apontador de lápis | 4820.20.00 |
| 02 | Borracha de apagar | 4016.92.00 |
| 03 | Cadernos escolares | 4820.20.00 |
| 04 | Álbuns para desenhar ou colorir | 4903.00.00 |
| 05 | Canetas esferográficas | 9608.10.00 9608.60.00 |
| 06 | Cartolina escolar branca ou colorida | 4802.56.99 4802.57.99 |
| 07 | Cola de Isopor | 3506.10.90 |
| 08 | Colas escolares branca e colorida em bastão ou líquida | 3506.10.90 3506.91.90 |
| 09 | Dicionário da língua portuguesa | 4901.91.00 |
| 10 | Giz de cera | 9609.90.00 |
| 11 | Lápis de cor | 9609.10.00 |
| 12 | Massas ou pastas para modelar próprias para recreação de crianças | 3407.00.10 |
| 13 | Papel 40 Kg | 4802.57.99 |
| 14 | Papel camurça | 7326.90.00 5210.59.00 |
| 15 | Papel cartão | 4811.90.90 |
| 16 | Papel celofone | 3920.20.19 |
| 17 | Papel crepon | 4808.10.00 |
| 18 | Papel laminado | 7607.11.90 |
| 19 | Papel sulfite A4 | 4802.56.10 |
| 20 | Papel seda | 4202.54.90 |
| 21 | Maletas e pastas para documentos de estudantes | 4202.10.00 |
| 22 | Pincel de escrever e desenhar | 9603.30.00 |
| 23 | Instrumento de desenho de traçado ou de cálculo | 9017.20.00 |
| 24 | Tinta guache | 3213.10.00 |
| 25 | Corretivo | 3824.90.29 |
| 26 | Lapiseira | 9608.40.00 |
| 27 | Minas para lápis ou lapiseira | 9609.20.00 |
| 28 | Canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas | 9608.20.00 9608.99.81 |
| 29 | Gizes para escrever ou desenhar | 9609.90.00 |