DOU de 26/12/2001
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O “caput” da cláusula quarta do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, mantidos os seus incisos, passa a viger com a seguinte redação:
“Cláusula quarta Relativamente às operações de que trata este convênio, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado “Memorando-Exportação”, conforme modelo constante do Anexo Único, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:”
Cláusula segunda O inciso VII da cláusula quarta do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:
“VII – número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante;”
Cláusula terceira A cláusula quarta do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, fica acrescida do inciso XII com a seguinte redação:
“XII – identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação “.
Cláusula quarta O Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, fica acrescido do Anexo Único tratando do modelo do Memorando-Exportação, conforme modelo constante do Anexo Único deste convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.
Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.
Anexo Único
MEMORANDO – EXPORTAÇÃO
MEMORANDO EXPORTAÇÃO N.º __________ | ____ via | ||||||||
EXPORTADOR | |||||||||
RAZÃO SOCIAL : | |||||||||
ENDEREÇO: | |||||||||
INSC. ESTADUAL: | CNPJ: | ||||||||
DADOS DA EXPORTAÇÃO | |||||||||
NOTA FISCAL N.º | SÉRIE: | DATA: | |||||||
DESPACHO DE EXPORTAÇÃO N.º | DATA: | ||||||||
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º | DATA: | ||||||||
CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.º | DATA: | ||||||||
ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE: | |||||||||
PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA: | |||||||||
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS | |||||||||
DESCRIÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | |||||||
REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | |||||||||
RAZÃO SOCIAL : | |||||||||
ENDEREÇO: | |||||||||
INSC. ESTADUAL: | CNPJ: | ||||||||
DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA | |||||||||
NOTA FISCAL N.º | MOD. | SÉRIE | DATA | ||||||
DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE | |||||||||
N.º DO CONHECIMENTO | MOD. | SÉRIE | DATA | ||||||
DADOS DO TRANSPORTADOR | |||||||||
RAZÃO SOCIAL : | |||||||||
ENDEREÇO: | |||||||||
INSC. ESTADUAL: | CNPJ: | ||||||||
REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL | |||||||||
NOME | DATA DA EMISSÃO | ASSINATURA | |||||||