CONVÊNIO ICMS N° 115, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

DOU de 13/12/1995

Altera modelos de livros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pelo Convênio ICMS 57/95, de 28/06/95.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto no artigo 199 no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os modelos do Livro Registro de Entrada-RE-Modelo P1; Livro Registro de Entrada-RE-Modelo P1/A; Livro Registro de Saída-RS-Modelo P2; Livro Registro de Saída RS-Modelo P2/A, aprovados em conformidade com o disposto na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, passam a obedecer aos modelos anexos.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1996.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.

Retificado no DOU de 22/12/1995, por ter saído com incorreções no original.

ANEXO MODELOS

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – RE – MODELO P1

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – RE – MODELO P1/A

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS – RS – MODELO P2

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS – RS – MODELO P2/A