DOU de 09/12/2008
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 132ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975 resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor da operação interestadual com bovino proveniente, exclusivamente, dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, criada pela Lei Complementar n° 94, de 19 de fevereiro de 1998, para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal.
Parágrafo único. Constituem a RIDE, nos termos da Lei Complementar n° 94/98, o Distrito Federal e os municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, do Estado de Goiás.
Cláusula segunda O Estado de Goiás em conjunto com o Distrito Federal deve fixar a quota mensal de bovinos a serem comercializados com o benefício deste convênio.
Parágrafo único. O Estado poderá, ainda, condicionar a fruição do benefício às regras de controles, conforme o disposto em suas legislações.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2009. Prorrogado até 31.12.2013 pelo Convênio ICMS n° 101 / 2012 , efeitos a partir de 23.10.2012
PRESIDENTE DO CONFAZ – NELSON MACHADO P/ GUIDO MANTEGA; ACRE – JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO P/ MÂNCIO LIMA CORDEIRO; ALAGOAS – MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA; AMAPÁ – CRISTINA MARIA FAVACHO AMORAS P/ HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS; AMAZONAS – THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA P/ ISPER ABRAHIM LIMA; BAHIA – CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA; CEARÁ – CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO; DISTRITO FEDERAL -VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA; ESPÍRITO SANTO – BRUNO PESSANHA NEGRIS P/ CRISTIANE MENDONÇA; GOIÁS – LOURDES AUGUSTA DE ALMEIDA NOBRE E SILVA P/ JORCELINO JOSÉ BRAGA; MARANHÃO – JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI; MATO GROSSO – MARCEL SOUZA DE CURSI P/ EDER DE MORAES DIAS; MATO GROSSO DO SUL – MIGUEL ANTÔNIO MARCON P/ MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO; MINAS GERAIS – SIMÃO CIRINEU DIAS; PARÁ – JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE; PARAÍBA – MILTON GOMES SOARES; PARANÁ – HERON ARZUA; PERNAMBUCO – ROBERTO RODRIGUES ARRAES P/ DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO; PIAUÍ – ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO; RIO DE JANEIRO – RENATO VILLELA P/ JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; RIO GRANDE DO NORTE – JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA; RIO GRANDE DO SUL – JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN P/ AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR; RONDÔNIA – JOSÉ GENARO DE ANDRADE; RORAIMA – ANTÔNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO; SANTA CATARINA – NESTOR RAUPP P/ SÉRGIO RODRIGUES ALVES; SÃO PAULO – MAURO RICARDO MACHADO COSTA; SERGIPE – FERNANDO MONTEIRO MARCELINO P/ NILSON NASCIMENTO LIMA; TOCANTINS – WAGNER BORGES P/ DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO