CONVÊNIO ICMS Nº 80, de 30 DE JULHO 2012

(DOU de 01/08/2012)

REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONFAZ – ALTERAÇÕES

Altera o Convênio ICMS 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 179ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica revogado o §2º, do artigo 11, do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, que aprovou o regimento interno do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, admitidas para todos os fins, as proposições apresentadas até a presente data, ainda que desacompanhadas das informações referidas no dispositivo revogado.

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.