ATENÇÃO: Prezado contabilista: se empresas de sua responsabilidade utilizam benefícios fiscais previstos na legislação catarinense, recomendamos ler com atenção o comunicado abaixo.
Prezado(a) Senhor(a)
«CONTNOME»,
Com as novas regras implementadas pela Portaria SEF n° 143, de 05/04/2022, que dispõe as exigências de Fundos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado e demais condições previstas no Decreto n° 1.845, de 4/04/2022, estão sendo implementadas as seguintes alteração nas respectivas tabelas de DCIP:
| Tipos/Subtipos Anteriores – Vigentes até março/2022 | Ação | Novos Tipos/Subtipos – Vigentes a partir de ABRIL/2022 | ||
| 02 – 54 (*) | Crédito de valor equivalente a contribuição a Fundos vinculados TTDs específicos, no caso de desfazimento de vendas ou devolução de mercadorias |
DATA FIM |
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| 02 – 79 | Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional | DESDOBRADO EM: | 02 – 92 | Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional – LC 123/06, art. 23 |
| 03 – 139 | Crédito Presumido por Aquisição de Empresa do Simples Nacional – An. 2, art. 15, XXVI | |||
| 03 – 22 | Fabricante nas Operações Próprias com Sacos de Papel – Exigido Regime Especial – An2, Art 15, XXII | DATA FIM | ||
| 03 – 23 | Telecomunicações Tomados pelo Estado – Exige Regime Especial – Anexo 2, Art.15, XXIII | DATA FI | ||
| 03 – 29 | Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox – Anexo 2, Art. 18 | DESDOBRADO EM: | 03 – 140 | Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox – Anexo 2, Art. 18, §§ 5° e 6° – Exige Regime Especial |
| 03 -141 | Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox – Anexo 2, Art. 18, §§ 8° a 12 – Exige Regime Especial | |||
| 03 – 142 | Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox – Anexo 2, Art. 18, § 2° – Exige Regime Especial | |||
| 03 – 30 | Empresas Produtoras de Discos Fonográficos – Anexo 2, Art. 19 | DATA FIM | ||
| 03 – 36 | Saídas de Peixes, Crustáceos ou Moluscos – Anexo 2, Art. 21, VI | DESDOBRADO EM: | 03 – 143 | Saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão – Anexo 2, art. 21, § 4°, I – Exige Regime Especial |
| 03 – 145 | Saídas de Peixes, Crustáceos ou Moluscos, Exceto Saídas Referidas no Inciso I, § 4° com regime especial – Anexo 2, Art. 21, VI | |||
| 03 – 76 | Crédito Presumido Concedido com Base no Art. 43 da Lei n° 10.297/1996 – Exige TTD Benefício 373 | DATA FIM | ||
| 03 – 85 | Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro – Exige Comunicação – An2, Art. 21, IX | SUBSTITUÍDO | 03 – 136 (*) | Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro – Exige Comunicação – Anexo 2, Art. 21, IX |
| 03 – 97 | Exclusivo da CELESC – Luz para Todos – Anexo 2, Art. 15, XV | SUBSTITUÍDO | 03 – 144 | Exclusivo da CELESC – Aplicação em Programas e Projetos de Ampliação Acesso Energia Elétrica Anexo 2, Art. 15, XV |
| 03 – 101 | Crédito presumido na saída interestadual de mercadoria alcançada pelo TTD do benefício 466 | DATA FIM | ||
| 03 – 105 | Crédito presumido na saída interestadual de mercadorias alcançadas pelo TTD do benefício 393 | DATA FIM | ||
| 03 – 108 | Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411 | SUBSTITUÍDO | 03 – 137 (*) | Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411 |
| 03 – 123 | Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing – Exige Comunicação – Anexo 2. Art. 21, XV | SUBSTITUÍDO | 03 – 138 (*) | Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing – Exige Comunicação – An2. Art. 21, XV |
| 04 – 17 | Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411 | SUBSTITUÍDO | 04 – 25 (*) | |
(*) Para obter mais informações sobre outras modificações e orientações para preenchimento referentes a estes subtipos acessar o Comunicado DIAT/SAT 04, de 26/04/2022.
Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária – CAF – no site desta secretaria na Internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx (assunto: DCIP).
Cordialmente,
GERMANO LUIZ AMORIM FILHO
Gerente de Tratamentos Tributários Diferenciados
LENAI MICHELS
Diretora de Administração Tributária