Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 012 / 2024 – SC

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT/N° 012, DE 21 JUNHO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 079/2022, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I. Inclusão dos ajustes SC020100, SC100006, SC030013, SC010110, SC000015, SC020101 e SC020102 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1), nos seguintes termos:

CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
SC020100	Crédito presumido limitado até o percentual de 3,5% ao estabelecimento industrial nas saídas de embarcações náuticas – Exige Regime Especial – Pró Náutica – Anexo 2, Art. 176, §5°.	01/01/2016		3-166		Crédito presumido limitado ao valor necessário para obtenção do percentual mínimo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), concedido ao estabelecimento industrial nas saídas de embarcações náuticas classificadas na posição 8903 e 8906 da NCM. Autorização Legal: RICMS-SC/01, An2, Art. 176, §5°. Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro E111 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC100006	Débito pela transferência de saldo credor da apuração do ICMS-ST para a apuração do ICMS Normal, ambas do destinatário interdependente – somente do saldo credor resultante da apuração compartilhada	1/1/2024		NA		Benefício: 480. Débito pela transferência de saldo credor da apuração do ICMS-ST para a apuração do ICMS Normal, ambas do próprio contribuinte, somente do saldo credor resultante de apuração compartilhada envolvendo operações entre empresas interdependentes. A responsabilidade pela apuração do imposto	Na transferência de saldo credor do ICMS-ST para a apuração do ICMS Normal através do ajuste SC100006, o valor de débito no Registro E220 deverá ter o	OD-AP
	envolvendo operações entre empresas interdependentes. (§§ 8° ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).					relativo às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo é compartilhada com a empresa destinatária interdependente. (§§ 8° ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	mesmo valor de crédito no Registro E111 através do ajuste SC020076.
SC030013	Estorno de débito em caso de cancelamento de BP-e sem emissão de bilhete substituto. (Anexo 11, art. 182 do RICMS/SC-01)	1/1/2024		4-30		Estorno de débito em caso de cancelamento de BP-e sem emissão de bilhete substituto. (Anexo 11, art. 182 do RICMS/SC-01)	Informar um único ajuste englobando a totalidade dos estornos de débito no respectivo mês.	ED-AP
SC010110	Estorno de crédito em caso de cancelamento de BP-e sem emissão de bilhete substituto. (Anexo 11, art. 182 do RICMS/SC-01)	1/1/2024		NA		Estorno de crédito em caso de cancelamento de BP-e sem emissão de bilhete substituto. (Anexo 11, art. 182 do RICMS/SC-01)	Esse ajuste deve ser usado nos casos em que o contribuinte utilizou o crédito presumido previsto nos ajustes SC10000070 da Tabela 5.3A e do SC020051 da Tabela 5.1.1A. Informar um único ajuste englobando a totalidade dos estornos de crédito no respectivo mês.	EC-AP
SC000015	Débito por saída nos casos de exclusão retroativa do regime do Simples Nacional.	1/4/2024				Débito por saída compensável com os créditos da apuração nos casos de exclusão retroativa do regime do Simples Nacional. Uma vez que o documento fiscal foi emitido sem destaque do ICMS devido, deve-se observar o disposto no art. 14-A do Anexo 04 do RICMS/SC.		OD-AP
SC020101	Crédito do ICMS recolhido na hipótese da anuência em regime especial concedido por outro Estado.	1/1/2024		2-98		Crédito do ICMS recolhido em decorrência de regime especial concedido por outro estado com a devida anuência Secretaria de Estado da Fazenda. Autorização Legal: RICMS-SC/01, An.6, art. 5°, § 2°.		OC-AP
SC020102	Crédito extemporâneo de combustivel sujeito à incidência monofásica não apropriado no momento do registro do documento fiscal. (Art. 29 c/c § 5° do art. 112, RICMS-SC/01)	1/5/2024		2-95		Crédito extemporâneo de combustivel sujeito à incidência monofásica não apropriado no momento do registro do documento fiscal. Autorização Legal: RICMS-SC/01 art. 29 c/c § 5° do art. 112.	Informar no Registro E111 o valor total do crédito de ICMS; e no registro E113 identificar os documentos fiscais.	OC-AP

II. Encerramento da vigência dos ajustes SC120008, SC020004, SC020005 e SC100005 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal(Tabela 5.1.1);

III. Inclusão dos ajustes SC810241, SC810242, SC810243, SC810244, SC810245, SC810246, SC810247, SC810248, SC810249, SC810250, SC810251, SC810252, SC850094, SC850095, SC850096, SC850097, SC800019, SC800020, SC800022, SC830140 e SC840025 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), nos seguintes termos:

Benefício

Tributo

Descrição

CST 00

CST 10

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 60

CST 70

CST 90

Legislação

cBenef

Vigência início

Vigência Fim

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saídas internas de produtos vegetais comprovadamente empregados na produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, desde que comprovado o efetivo emprego dos produtos na produção dos mencionados combustiveis.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art.

1°, XXX

SC810241

01/12/2023

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saídas internas relativas a doação de quaisquer mercadorias ou bens para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e suas autarquias, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art.

1°, XXXI

SC810242

01/12/2023

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saídas internas dos produtos relacionados na Seção LXXIII do Anexo 1 do Regulamento, destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art. 1°, XXXII

SC810243

01/12/2023

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saídas internas dos produtos relacionados na Seção LXXIV do Anexo 1, destinados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, visual ou auditiva.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art. 1°, XXXIII

SC810244

01/12/2023

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificados na NCM sob o código 3004.90.69, que possuam como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art. 2°, LXXXIII

SC810245

01/03/2024

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados no código 9619.00.00 da NCM,

destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art. 2°, LXXXIV

SC810246

01/12/2023

Municipal e a suas fundações públicas.

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência, classificadas nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da

NCM, desde que a operação também esteja contemplada com isenção ou tributação à alíquota 0 (zero) do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art. 2°, LXXXV

SC810247

01/03/2024

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Importação de medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificados na NCM sob o código 3004.90.69, que possuam como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 02, Art. 3°, LXVII

SC810248

01/03/2024

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saída interna de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, dengue, chikungunya, febre amarela, vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatite B, hepatite C, sífilis e leishmaniose, enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/19.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art. 1°, XXXIV

SC810249

01/04/2024

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Saída interna e interestadual de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses, relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, certificadas na forma da Lei Complementar federal n° 187, de 2021, enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/22.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art. 2°, LXXXVI

SC810250

01/04/2024

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Importação de placas testes e soluções diluentes, sem similar nacional, destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, dengue, chikungunya, febre amarela, vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatite B, hepatite C, sífilis e

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art. 3°, LXVIII

SC810251

01/04/2024

leishmaniose, enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/19.

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que ocorram no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC), enquanto vigorar o Convênio ICMS 53/07.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art. 4°, XV

SC810252

01/12/2023

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos que promoverem operações com óleo diesel e biodiesel a ser consumido pelos veículos das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros estabelecidas neste Estado, crédito presumido equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação.

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art.

285

SC850094

01/05/2023

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos que promoverem operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, crédito presumido equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na operação.

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art.

289

SC850095

01/05/2023

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, aos estabelecimentos que promoverem operações com óleo diesel marítimo a ser consumido por embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, crédito presumido equivalente a 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto incidente na operação.

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art.

296

SC850096

01/05/2023

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. No percentual de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano pela

RICMS/SC-01,

Anexo 2, Art.

21, XVII

SC850097

01/12/2023

Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS).

Não-incidência

ICMS

Não-incidência. ICMS. Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente a titulo de consignação industrial.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 6, Art.

39, II

SC800019

01/05/2023

Não-incidência

ICMS

Não-incidência. ICMS. Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente a titulo de consignação mercantil.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 6, Art.

34, II

SC800020

01/05/2023

Não-incidência

ICMS

Não-incidência. ICMS. Saídas internas e interestaduais de bens e mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade.

Sim

Lei n° 10.297/96, Art.

4°, § 5°

SC800022

01/01/2024

Diferimento

ICMS

Diferimento. ICMS. Saída interna de energia elétrica.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 3, Art.

8°, VII

SC830140

01/01/2024

Suspensão da exigibilidade

ICMS

Suspensão da exigibilidade. ICMS. Remessa de

carroçarias para estabelecimento encomendante, ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da

NCM/SH, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados, em operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais.

Sim

RICMS/SC-01,

Anexo 6, Art.

277

SC840025

01/11/2023

IV. Encerramento da vigência dos ajustes SC810059, SC810103, SC830077, SC840013 e SC850088 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2);

V. Inclusão dos ajustes SC10000119, SC10000120, SC10000124, SC11000006, SC11000007, SC20000012, SC50000060, SC50000061, SC11000005, SC00000004, SC10000121, SC10000122, SC10000123 e SC20000013 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
SC10000119	Crédito pelo tomador de serviço de transporte realizado com cláusula FOB e recolhimento antecipado à UF onde iniciada a prestação realizada por transportador não inscrito no Estado. (Art. 29 do RICMS-SC/01).	01/07/2023		2-96		Apropriação pelo tomador de serviço de transporte, destinatário da mercadoria, de crédito de ICMS relativo a serviços de transporte com cláusula FOB, com recolhimento antecipado à Unidade da Federação onde iniciada a		OC-AP
						prestação, quando realizada por transportador não inscrito no Estado. (Art. 29 do RICMS-SC/01).
SC10000120	Crédito presumido nas mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria. (Pró-Emprego). (art. 254, caput do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2023		3-119	N° SAT TTD e Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração a partir de 1o de janeiro de 2020. Benefício: 1017. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com mercadorias relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 do RICMS/SC-01, produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria. (art. 254, caput do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000124	Crédito Presumido no percentual de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) – Anexo 2, Art. 21, XVII.	1/12/2023		3-170	Sub-apuração	Crédito Presumido no percentual de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Autorização Legal: RICMS-SC/01, An2, Art. 21, XVII.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC11000006	Crédito presumido nas operações com óleo diesel destinado ao transporte coletivo.	01/10/2023		3-164		Crédito presumido nas operações com óleo diesel consumido por veículos de empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, correspondente ao valor ressarcido pela refinaria de petróleo ao fornecedor do óleo diesel, em contrapartida da aplicação de desconto sobre o preço de venda em montante equivalente ao valor do benefício fiscal (art. 285 do Anexo 2 do RICMS/SC-01).	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	EN
SC11000007	Crédito presumido nas operações com óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.	01/10/2023		3-165		Crédito presumido nas operações com óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, correspondente ao valor ressarcido pela refinaria de petróleo ao fornecedor do óleo diesel, em contrapartida da aplicação de desconto sobre o preço de venda em montante equivalente ao valor do benefício fiscal (art. 289 do Anexo 2 do RICMS/SC-01).	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	EN
SC20000012	Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso de emissão de BP-e substituto referenciando o BP-e substituído. (Anexo 11, art. 184 do RICMS/SC-01).	01/01/2023		4-30		Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso de emissão de BP-e substituto referenciando o BP-e substituído, visando o estorno dos valores relativos ao bilhete de passagem eletrônico original, desde que não descaracterize a prestação. (Anexo 11, art. 184 do RICMS/SC-01).	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro D197 a Chave do Documento Eletrônico (BP-e substituído) com 44 caracteres numéricos.	ED-AP
SC50000060	Estorno de crédito na devolução ao prestador de serviço de transporte do combustivel, lubrificante, aditivo, ﬂuido, pneu, câmara de	01/09/2023		NA		Estorno de crédito na devolução ao prestador de serviço de transporte do combustivel, lubrificante, aditivo, ﬂuido, pneu,		EC-AP
	ar e peça de reposição – TTD 1030 (RICMS-SC/01, Art. 29, § 8°).					câmara de ar e peça de reposição – TTD 1030 (RICMS-SC/01, Art. 29, § 8°).
SC50000061	Estorno de crédito de ICMS na devolução de combustivel sujeito à incidência monofásica. (Art. 29 c/c § 5° do art. 112, RICMS-SC/01)	01/09/2023		NA		Estorno de crédito de ICMS na devolução de combustivel sujeito à incidência monofásica. (Art. 29 c/c § 5° do art. 112, RICMS-SC/01)		EC-AP
SC11000005	Crédito de ICMS – ST ao destinatário interdependente referente ao imposto retido nas operações de entrada entre empresas interdependentes com apuração compartilhada. (§§ 8° ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	1/1/2024		6-32		Benefício: 480. Crédito de ICMS – ST ao destinatário interdependente referente ao imposto retido no documento fiscal das operações de entrada entre empresas interdependentes com apuração compartilhada. A responsabilidade pela apuração do imposto relativo às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo é compartilhada com a empresa destinatária interdependente. (§§ 8° ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	Informar o número do Tratamento Tributário Diferenciado – TTD no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197.	EN
SC00000004	Crédito de ICMS – Normal ao destinatário interdependente referente ao imposto destacado nas operações de entrada entre empresas interdependentes com apuração compartilhada. (§§ 8° ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	1/1/2024		2-97		Benefício: 480. Crédito de ICMS – Normal ao destinatário interdependente referente ao imposto destacado no documento fiscal das operações de entrada entre empresas interdependentes com apuração compartilhada. A responsabilidade pela apuração do imposto relativo às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo é compartilhada com a empresa destinatária interdependente. (§§ 8° ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	Informar o número do Tratamento Tributário Diferenciado – TTD no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197.	EN
SC10000121	Crédito presumido ao estabelecimento abatedor na entrada de ovino produzido neste estado e se destine ao abate – Anexo 2, Art. 15, XLV, “a”.	1/1/2024		3-167		Crédito presumido concedido a estabelecimento abatedor de gado ovino relativamente à entrada de ovinos, desde que produzidos neste Estado e se destine ao abate. Autorização Legal: RICMS-SC/01, An2, Art. 15, XLV, “a”.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000122	Crédito presumido ao estabelecimento abatedor na saída interna de produtos resultantes do abate de ovino – Anexo 2, Art. 15, XLV, “b”.	1/1/2024		3-168		Crédito presumido concedido a estabelecimento abatedor de gado ovino relativamente às saídas de produtos resultantes do abate de ovinos desde que tenham sido recebidos de produtores deste Estado. Autorização Legal: RICMS-SC/01, An2, Art. 15, XLV, “b”.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000123	Crédito presumido ao estabelecimento na saída de alho beneficiado recebido de	1/1/2024		3-169	N° SAT TTD e Sub-apuração	Crédito presumido, em substituição à apropriação de quaisquer outros créditos, concedido a estabelecimento destinatário de alho recebido de produtor situado no Estado	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício	OC-AP
	produtor situado no Estado – Anexo 2, art. 21, XVIII.					sobre o valor do imposto incidente por ocasião da saída posterior de alho beneficiado. Autorização Legal: RICMS-SC/01, An2, Art. 21, XVIII.	fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).
SC20000013	Estorno de débito do ICMS, declarado em DDE, decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para correção do valor do imposto.	1/3/2024		4-31		Estorno de débito correspondente ao ICMS destacado em Nota Fiscal Complementar para correção do valor do imposto, quando declarado em DDE, relativo a período de referência para o qual esteja vedado o envio de DIME. Autorização Legal: RICMS-SC/01, An. 5, art. 26, § 2°.	Informar os dados da DDE no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do Registro C197.	ED-AP

VI. Encerramento da vigência dos ajustes SC41000001 , SC10000090 e SC11010001 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3);

VII. Inclusão dos códigos do item 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 26 do Registro 1400 (Informação sobre Valores Agregados) na Tabela de Itens para Cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), nos seguintes termos:

CAMPO 02 COD_ITEM_IPM	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA		CAMPO 03 MUN (MUNICÍPIO)	CAMPO 04 VALOR	REGISTRO DE ORIGEM NA EFD	OBSERVAÇÕES
CAMPO 02 COD_ITEM_IPM	DESCRIÇÃO	INÍCIO	FIM	CAMPO 03 MUN (MUNICÍPIO)	CAMPO 04 VALOR	REGISTRO DE ORIGEM NA EFD	OBSERVAÇÕES
18	Prestação de serviço de telecomunicações, exceto os serviços previstos no art. 91 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.	1/1/2024		Campo 03 (MUN): código do município onde: a) o terminal (telefônico, fixo ou celular) estiver habilitado; b) ocorrer o fornecimento ao usuário ou onde estiver localizado o terceiro intermediário, no caso de serviços de telecomunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados; c) estiver localizado o usuário do serviço nos demais casos de prestação de serviço de comunicação.	Campo 04 (VALOR): o somatório dos serviços de telecomunicações prestados.		Mesmo valor da atividade 002 do Quadro 48 da DIME.
19	Venda de energia elétrica por não distribuidor a consumidor independente, inclusive da parcela relativa à demanda contratada.	1/1/2024		Campo 03 (MUN): código do município onde estiver localizado o consumidor de energia elétrica.	Campo 04 (VALOR): o somatório das vendas de energia elétrica a consumidor independente, inclusive da parcela relativa à demanda contratada.		Mesmo valor da atividade 003 do Quadro 48 da DIME.
20	Distribuição de energia elétrica a consumidor pessoa física ou jurídica, inclusive a consumidor independente, também da demanda contratada.	1/1/2024		Campo 03 (MUN): código do município onde estiver localizado o consumidor de energia elétrica	Campo 04 (VALOR): o somatório da energia elétrica distribuída, inclusive a demanda contratada.		Mesmo valor da atividade 004 do Quadro 48 da DIME.
21	Fornecimento de gás natural.	1/1/2024		Campo 03 (MUN): código do município onde estiver localizado o consumidor de gás natural	Campo 04 (VALOR): o somatório do gás natural fornecido.		Mesmo valor da atividade 005 do Quadro 48 da DIME.
22	Fornecimento de alimentos preparados (CNAE 5620101).	1/1/2024		Campo 03 (MUN): código do município onde estiver localizado o estabelecimento recebedor da alimentação preparada	Campo 04 (VALOR): o somatório do fornecimento de alimentos preparados.		Mesmo valor da atividade 008 do Quadro 48 da DIME.
23	Prestação de serviço de transporte de passageiros.	1/1/2024		Campo 03 (MUN): código do município onde iniciada a prestação do serviço de transporte de passageiros	Campo 04 (VALOR): o somatório da prestação do serviço de transporte de passegeiros.		Este valor, entre outros, estava sendo lançado na atividade 1 do
							Quadro 48 da DIME. Não lançar valores referentes aos serviços de transporte de carga.
25	Compra de insumos utilizados na prestação de serviço sujeito exclusivamente ao ISS, quando não especificados com os CFOP 1.933, 2.933, 1.128, 2.128 e 3.128.	1/1/2024		Campo 03 (MUN): Código do município do estabelecimento declarante.	Campo 04 (VALOR): o somatório das entradas utilizadas na prestação de serviço sujeito exclusivamente ao ISS, que foram escrituradas nas entradas da empresa, mas não com os CFOP 1.933, 2.933, 1.128, 2.128 e 3.128.		Mesmo valor do registro 010 do Quadro 51 da DIME.
26	Produção ou extração primária própria acobertada por nota fiscal de transferência CFOP 1151 ou 1152 (Exige TTD).	1/1/2024		Campo 03 (MUN): código do município onde foi produzida ou extraída a produção primária transferida para o estabelecimento sede.	Campo 04 (VALOR): o somatório da produção primária produzida em município diverso da sede e posteriormente transferido ao município sede.		Este valor, entre outros, estava sendo lançado no Quadro 47 da DIME. Não lançar valores referentes às compras de produtores rurais.

VIII. Encerramento dos códigos do item 1, 2, 3, 5, 13, 14, 15, 16 e 24 do Registro 1400 (Informação sobre Valores Agregados) na Tabela de Itens para Cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), nos seguintes termos:

CAMPO 02 COD_ITEM_IPM	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA		CAMPO 03 MUN (MUNICÍPIO)	CAMPO 04 VALOR	REGISTRO DE ORIGEM NA EFD	OBSERVAÇÕES
CAMPO 02 COD_ITEM_IPM	DESCRIÇÃO	INÍCIO	FIM	CAMPO 03 MUN (MUNICÍPIO)	CAMPO 04 VALOR	REGISTRO DE ORIGEM NA EFD	OBSERVAÇÕES
1	Extração mineral do subsolo realizada em unidades de exploração da própria empresa quando o minério ou a boca da mina se localizarem em município diverso da sede do estabelecimento do contribuinte.	1/1/2020	31/04/202 4	Código do município: a) sede da extração dos minérios; e b) sede da boca da mina (somente caso for diferente do município de extração do minério).	Correspondente a: a) 30% dos custos da extração para o município da localização do minério; e b) 30% dos custos da extração ao município sede da boca da mina; ou c) 60% ao município de extração caso a boca da mina e a localização do minério pertencerem ao mesmo município.		Quadro 47 da DIME.
2	Transferências recebidas de estabelecimento do mesmo titular a preço de venda a varejo.	1/1/2020	31/04/202 4	Código do município do estabelecimento informante.	Correspondente a 25% das entradas de mercadorias recebidas em transferência da mesma empresa, realizada a preço de venda a varejo.	C197; C597 ou D197	Quadro 51 da DIME.
3	Transferências enviadas a estabelecimento do mesmo titular a preço de venda a varejo.	1/1/2020	31/04/202 4	Campo 03 (MUN): Código do município do estabelecimento do declarante.	Campo 04 (VALOR): O valor correspondente a 25% das mercadorias saídas em transferência realizadas a preço de venda a varejo.	C197; C597 ou D197	Quadro 51 da DIME.
5	Saída de mercadoria realizada pelo sistema de marketing direto e que destine mercadorias a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta.	1/1/2020	31/04/202 4	Campo 03 (MUN): Código do município onde estiver localizado o revendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta.	Campo 04 (VALOR): O valor total do documento fiscal.	C197; C597 ou D197	Quadro 48 Atividade 006 da DIME.
13	Exportação de produtos através de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra UF, desde que o produto tenha sido transferido para a unidade exportadora a preço inferior ao da efetiva exportação, nos termos do disposto no art. 10-C do RICMS-SC.	1/1/2020	31/04/202 4	Campo 03 (MUN): Código do município sede do estabelecimento declarante e desde que também seja o fabricante do produto exportado.	Campo 04 (VALOR): A diferença entre o valor da efetiva exportação e o valor da remessa para o estabelecimento exportador.	C197; C597 ou D197	Quadro 48 Atividade 010 da DIME.
14	Geração de Energia Elétrica por fonte Hidráulica.	1/1/2020	31/04/202 4	Campo 03 (MUN): Código do município sede do estabelecimento gerador.	Campo 04 (VALOR): A quantidade de MWh produzida no mês com duas casas decimais, sem ponto separador de milhar ou vírgula.		O valor informado terá duas casas decimais, sem ponto ou vírgula. Exemplo: 8,45% (oito inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) = 845. Quadro 48 Atividade 011 da DIME.
15	Venda de energia elétrica adquirida de terceiros, realizada por estabelecimento gerador de energia elétrica por fonte hidráulica.	1/1/2020	31/04/202 4	Campo 03 (MUN): Código do município sede do estabelecimento gerador que adquiriu e comercializou a energia.	Campo 04 (VALOR): O valor da saída de energia elétrica anteriormente adquirida para comercialização.	C197; C597 ou D197	Quadro 48 Atividade 012 da DIME.
16	Entrada da energia elétrica em estabelecimento gerador de energia elétrica por fonte hidráulica adquirida de terceiros, para comercialização.	1/1/2020	31/04/202 4	Campo 03 (MUN): Código do município sede do estabelecimento gerador que adquiriu a energia para comercialização.	Campo 04 (VALOR): O valor da entrada da energia elétrica adquirida para comercialização.	C197; C597 ou D197	Quadro 48 Atividade 013 da DIME.
24	Produção ou extração primária própria acobertada por nota fiscal de transferência CFOP 1101 ou 1102 (Exige TTD).	1/1/2024	30/04/202 4	Campo 03 (MUN): código do município onde foi produzida ou extraída a produção primária transferida para o estabelecimento sede.	Campo 04 (VALOR): o somatório da produção primária produzida em município diverso da sede e posteriormente transferido ao município sede.		Este valor, entre outros, estava sendo lançado no Quadro 47 da DIME. Não lançar valores referentes às compras de produtores rurais.

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a seguir: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal .

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular também podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário (CAF), no site desta secretaria, na Internet, usando o link: https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx

(assunto: SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 012 / 2024 – SC

DIAT - Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD