DECRETO 34.551, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 28/11/2013

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 58/99, 135/13, 136/13, 137/13, 139/13, 140/13, 145/13 e 149/13,

DECRETA:

Art. 1° O § 22 do “caput” do art. 33 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 135/13):

“§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênio ICMS 135/13).”.

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

I – o inciso LXXXIV ao “caput” do art. 5° (Convênio ICMS 58/99):

“LXXXIV – as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação, observado o disposto no § 41 (Convênio ICMS 58/99);”;

II – o inciso LXXXV ao “caput” do art. 5° (Convênio ICMS 140/13):

“LXXXV – as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 140/13).”;

III – o § 41 ao “caput” do art. 5°:

“§ 41. Para efeitos do disposto no inciso LXXXIV, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 58/99):

I – a mercadoria deverá ser utilizada para o fim previsto no regime mencionado;

II – será exigido o imposto, a multa por infração quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de:

a) expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

b) utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime;

c) perda da mercadoria ou bem.”;

IV – a alínea “p” ao inciso XXVI do “caput” do art. 6°:

“p) Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 139/13);”;

V – o inciso V ao § 20 do “caput” do art. 33:

“V – o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/13):

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e a sua aderência às ofertas divulgadas nos sites;

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.”.

Art. 3° O Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I – com nova redação dada aos itens 13, 53 e 98 (Convênio ICMS 137/13):

II – acrescido dos itens 167 a 192, com as seguintes redações (Convênio ICMS 145/13):

Art. 4° O Anexo 111 – Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, de que trata o inciso XLVI do “caput” do art. 6° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I – com nova redação dada ao item 51 (Convênio ICMS 140/13):

II – acrescido dos itens abaixo relacionados, com as seguintes redações:

a) 195 (Convênio ICMS 136/13):

b)196 (Convênio ICMS 140/13):

c)197 (Convênio ICMS 149/13):

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – aos incisos I e III do art. 2°, a partir desta publicação.

II – ao inciso II do art. 2°, ao inciso II do art. 3°, ao inciso I e à alínea “b” do inciso II, do art. 4°, desde 13 de novembro de 2013;

III – ao art. 1°, aos incisos IV e V do art. 2°, ao inciso I do art. 3° e às alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 4°, a partir de 1° de janeiro de 2014.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 27 de novembro de 2013; 125° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador