DECRETO 44.637, DE 06 DE MARÇO DE 2014

DOE de 07/03/2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES DE ADITIVOS PARA LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-11/003/274/2013,

CONSIDERANDO:

– que a Resolução n° 13, de 25 de abril de 2012 (Resolução n° 13/2012), editada pelo Senado Federal, fixou em 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, que (i) não tenham sido submetidos à industrialização (revenda); ou (ii) submetidos a processo industrial, possuam conteúdo de importação superior a 40%;

– que o Convênio ICMS n° 38, de 22 de maio de 2013 (Convênio ICMS 38/2013), editado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), alterou a metodologia de cálculo do conteúdo de importação fixado pela Resolução n° 13/2012; – que a alteração trazida pelo Convênio ICMS 38/2013 afetou diretamente os fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustível situados no Estado do Rio de Janeiro cujos produtos com conteúdo de importação inferior a 40% tornaram-se sujeitos a uma tributação superior àqueles diretamente importados para o mesmo fim com conteúdo de importação acima de 40%;

– que o produto lubrificante possui imunidade tributária nos termos do artigo 155, x, b, da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, o ICMS incidente nas etapas anteriores à fabricação desse produto considerado custo para o fabricante do lubrificante;

– que, portanto, está configurada uma clara assimetria tributária entre o fabricante de aditivo para lubrificante e combustível localizado no Estado do Rio de Janeiro e a empresa praticante de revenda destes mesmos produtos importados, gerando uma perda de competitividade para o produto fabricado localmente.

DECRETA:

Art. 1° – Fica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e demais insumos aplicados no seu processo de industrialização e relacionados no Anexo I a este Decreto.

§ 1° – O imposto diferido de que trata o caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pelo estabelecimento industrial, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.

§ 2° – O diferimento de que trata este artigo somente se aplica às matérias-primas e demais insumos importados e desembaraçados por meio dos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 2° – Fica concedido ao estabelecimento industrial referido no artigo 1°, redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída interna que realizar com mercadorias de sua produção, relacionadas no Anexo II a este Decreto, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), criado pela Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo Único – No caso de descontinuidade do FECP, permanecerá o percentual de 4% (quatro por cento) mencionado no caput deste artigo.

Art. 3° – O aproveitamento dos créditos relativos às entradas de mercadoria dar-se-á da seguinte forma:

I – se referentes a operações de aquisição interna, aproveitados integralmente;

II – se referentes a operações de aquisição interestadual, aproveitados parcialmente de forma que os créditos utilizados correspondam a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) destes créditos.

Art. 4° – O contribuinte interessado em utilizar o Tratamento Tributário Especial concedido por este Decreto deverá apresentar Carta Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN, de acordo com modelo por esta fornecido.

§ 1° – Após análise das informações apresentadas, a CODIN enviará o pleito do contribuinte à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro – CPPDE para deliberação.

§ 2° – O resultado da deliberação será enviado ao contribuinte, por meio de carta da CPPDE e, na hipótese do pleito ter sido deferido, a referida carta deverá ser protocolada na Repartição Fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado, na Secretaria de Estado de Fazenda, para lavratura no RUDFTO.

Parágrafo Único – O contribuinte poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1° dia do mês subsequente ao do protocolo de que trata o caput.

Art. 5° – Ao Tratamento Tributário Especial, de que trata este Decreto, não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I – esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II – tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;

III – participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;

IV – esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V – tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

Art. 6° – O Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto será cancelado com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e devolução aos cofres públicos do Tesouro Estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos, na hipótese de ocorrência de qualquer irregularidade, assim entendida aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.

Art. 7° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2014

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I

ANEXO II