DECRETO LEGISLATIVO N° 001, de 14 de maio de 2024
(DOE de 15.05.2024)
Homologa os Decretos do Poder Executivo n°s 4.445, 4.446 e 4.711, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Em conformidade com o art. 4° da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa os Decretos do Poder Executivo n° 4.445, de 18 de dezembro de 2023, n° 4.446, de 18 de dezembro de 2023 e n° 4.711, de 31 de janeiro de 2024, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 14 de maio de 2024.