(DODF de 12/12/2016)
Homologa o Convênio ICMS n° 28/2015.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 28, de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no exercício da Presidência