DECRETO LEGISLATIVO N° 2.429, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 19.12.2023)
Homologa o Convênio ICMS N° 21, de 14 de abril de 2023.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS N° 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023.
Brasília, 18 de dezembro de 2023
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente