DECRETO N° 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

DOM de 29/01/2015

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal, adotadas pelo município de boa vista para o exercício financeiro de 2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições legais e de acordo cora o art. 62, inciso VII da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992; em conformidade com a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e

considerando o disposto no Art. 20 da Lei n° 1.580, de 18 de Julho de 2014 (LDO).

DECRETA:

Art. 1° – O Município de Boa Vista, adotará medidas de combate a evasão e sonegação fiscal para o exercício financeiro de 2015, conforme a seguir:

I – Disponibilização no site do Município dos seguintes serviços:

a) Consulta sobre a situação fiscal de empresas;

b) Emissão de certidão de certidão negativa de débitos;

c) Emissão de certidão positiva com efeito de negativa;

d) Emissão de boletos de IPTU do exercício corrente e de exercidos anteriores;

e) Emissão de boletos referentes a parcelamentos, inclusive os que estiverem em atraso.

II – Aprimoramento das ferramentas existentes no sistema de tributação utilizado por esta Secretaria com o objetivo de elaboração de relatórios gerenciais para identificação de situações que propiciem melhor gerenciamento da fiscalização dos tributos municipais;

III – Monitoramento e cobrança dos valores declarados e não recolhidos através de emissão de nota fiscal eletrônica.

IV – Identificação em tempo hábil do montante da evolução dos créditos passíveis de cobrança administrativa;

TERESA SURITA Prefeita Municipal

V – Encaminhamento em tempo hábil dos créditos tributários e não tributários já inscritos em Divida Ativa procedendo-se ao aprimoramento do sistema de cobrança;

VI – Análise criteriosa do cadastro empresarial com o fito de atualização das situações das empresas cadastradas-ativas, suspensas e baixadas, com publicação de editais de convocação para regularidade cadastral;

VII – Criação de Grupo de Planejamento Tributário-GPT, para elaboração de projetos visando a otimização do sistema tributário municipal;

VIII – Capacitação de servidores fazendários em assuntos pertinentes à legislação tributária, notadamente quanto à sistemática de fiscalização para optantes do Simples Nacional;

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir do dia 08 de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Bia Vista,  em 16 de janeiro de 2015.

TERESA SURITA

Prefeita Municipal