DECRETO N° 041, DE 10 DE MARÇO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018; bem como o constante do Ofício n° 478/2022-SEFAZ,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 833.

I – ………………………………

a) 10% (dez por cento), se o débito fiscal for pago, integralmente, até o 30° (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da lavratura do Auto de Infração;

b) 8% (oito por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 1ª (primeira) instância do processo administrativo fiscal;

c) 6% (seis por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 2ª (segunda) instância do processo administrativo fiscal;

d) 4% (quatro por cento), se for pago antes do encaminhamento para execução do débito fiscal.

II -………………………………

a) 8% (oito por cento), se o débito fiscal for pago, integralmente, até o 30° (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da lavratura do Auto de Infração;

b) 6% (seis por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 1ª (primeira) instância do processo administrativo fiscal;

c) 4% (quatro por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 2ª (segunda) instância do processo administrativo fiscal;

d) 2% (dois por cento), se for pago antes do encaminhamento para execução do débito fiscal.

§ 1°…………………………….

…………………………………. “(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de março de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado

MARCO ANTÔNIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
Secretário de Estado Geral de Governo