DOM de 03/05/2017
Altera o decreto n° 132/E, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal – Catrim de 2017.
O VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NO EXERCÍCIO DE PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2° do Decreto n° 132/E, de 16 de dezembro de 2016, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados – CIP e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item |
Tributo |
Parcelas |
Dia e Mês |
1 |
IPTU, CIP |
06 |
05/07, 04/08, 04/09, 04/10, 06/11, 05/12. |
2 |
TCL |
04 |
05/07, 04/08, 04/09, 04/10. |