O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo n° 04-029309/2020;
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de aplicação da Lei Municipal n° 10.625, de 19 de dezembro de 2002, as zonas e setores especiais, terão similaridade aos eixos, zonas e setores estabelecidos na Lei Municipal n° 15.511, de 10 de outubro de 2019, conforme o disposto nos Anexos I e II, parte integrante desse decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o Decreto Municipal n° 223, de 12 de março de 2003.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 5 de agosto de 2020.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACHADO
Prefeito Municipal
JÚLIO MAZZA DE SOUZA
Secretário Municipal do Urbanismo
LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR
Presidente interino do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1011/2020
| ZONAS OU SETORES Lei n° 10.625/2002 | EIXOS, ZONAS OU SETORES Lei n° 15.511/2019 |
|
ZR-1, ZR-2, ZR-3, ZR-B, ZR-AV, ZR-M, APA-SARU, APA-SMRU |
ZR1, ZR2, ZR3, ZM, APA-SARU,APA-SMRU, APA-ZREP, APA-ZPRE, APA-ZPAR, APA-ZOO |
|
ZR-OC, ZR-SF, ZR-U, ZR-P, ZT-MF, ZTNC, ZE-E, ZE-M, Z-CON, SE-CC, SE-PS, SE-OI , APA-ST |
ZROC, ZROC-1, ZROC -1VM , ZROI, APA-ZUC II, APA-ST, ZE, ZCC, ZPS, ZT-LV |
|
ZR-4, ZC, ZT-BR116, ZUM, ZE-D, SE, SH, SE-BR-116, SE-MF, SE-CF, SE-WB, SE-AC, SE-CB,CONEC, SE-PE, SC-SF, SC-UM, SE-NC, SEI, SEHIS, SELE, APA-SS Vias prioritárias 1 e 2, Vias setoriais, Vias coletoras 1,2 e 3 |
ZR3-T, ZR4, ZC, SE-BR, EMF,EE, ENC, ENC Vias Externas EAC, EACF, EACB, POLO-LV, SE-LV, ZED-LV, ZR-4-LV, ZS-2-LV, ZH-1, ZH-2, ZCSF, ZCUM, ECO-1, ECO-2, ECO-3, ECO-4, ECL-1, ECL-2, ECL-3, ECS-1, ECS-2, SEPE, SEHIS, APA-SS, ZUM-1, ZUM-2, ZUM-3, ZUMVP, ZSM, ZFR, Setor das Vias Setoriais 1, Setor das Vias Setoriais 2, Setor das Vias Coletoras 1, Setor das Vias Coletoras 2, Setor das Vias Prioritárias |
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ZS-1, ZS-2, ZES, ZI, APA-SUE |
ZS-1, ZS-2, ZI, APA-SUE, APA-ZES, APA-ACAI, APA-ZEI I |
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1011/2020.
GLOSSÁRIO:
APA Iguaçú SARU – Setor de Alta Restrição de Uso
APA Iguaçú SMRU – Setor de Média Restrição de Uso
APA Iguaçú ST – Setor de Transição
APA Iguaçú SUE – Setor de Uso Esportivo
APA Iguaçú SS- Setor de Serviço
EE Eixo Estrutural Via Central
EE Eixo Estrutural Vias Externas
EE Eixo Estrutural Outras Vias
ENC Eixo Nova Curitiba Via Central e Outras Vias
ENC Eixo Nova Curitiba Vias Externas
EMF – Eixo Mal. Floriano Peixoto/Via Central/Outras Vias
EAC – Eixo Presidente Affonso Camargo/Via Central Testada para a Av. Pres.
Affonso Camargo e Av. Pref. Maurício Fruet
EAC – Eixo Presidente Affonso Camargo/Outras Vias
EACF Eixo de Adensamento Comendador Franco
POLO LV Polo da Linha Verde
SE-LV Setor Especial da Linha Verde
ZT-LV Zona de Transição da Linha Verde
EACB Eixo de Adensamento Engenheiro Costa Barros
ECO 1, ECO 2, ECO 3 e ECO 4 Eixos Conectores Oeste 1,2,3 e 4
ECL 1, ECL 2, ECL 3 Eixos Conectores Leste 1,2,3
ECS 1 e ECS 2 Eixos Conectores Sul 1 e 2
ZC Zona Central
ZR1- Zona Residencial 1
ZR2 – Zona Residencial 2
ZR3 Zona Residencial 3
ZR3-T – Zona Residencial 3 Transição
ZR4 Zona Residencial 4
ZR4 LV Zona Residência 4 Linha Verde
ZED LV Zona Especial Desportiva Linha Verde
ZS-2 LV Zona de Serviço 2 Linha Verde
ZROC Zona Residencial de Ocupação Controlada
ZROC1 – Zona Residencial de Ocupação Controlada 1
ZROC1 VM – Zona Residencial de Ocupação Controlada 1/Terrenos com testada para a via metropolitana até a profundidade de 100 metros contados a partir do alinhamento predial
ZROI Zona Residencial de Ocupação Integrada
ZUM-1 – Zona de Uso Misto 1
ZUM-2 – Zona de Uso Misto 2
ZUM-3 – Zona de Uso Misto 3
ZUMVP – Zona de Uso Misto Vale do Pinhão
ZSM Zona Saldanha Marinho
ZFR Zona São Francisco
ZE Zona Educacional
ZM Zona Militar
ZPS Zona Polo de Software
ZH 1 Zona Histórica 1
ZH 2 Zona Histórica 2
ZCC – Zona Centro Cívico/Terrenos com testada para a Av. Cândido de Abreu
ZCC – Zona Centro Cívico/Demais Vias
ZCSF – Zona Comercial Santa Felicidade ZCUM – Zona Comercial Umbará
ZS-1 Zona de Serviço 1
ZS-2 Zona de Serviço 2
ZI Zona Industrial
SEPE C – Setor Preferencial de Pedestres XV de Novembro e Central
SE-BR – Setor Preferencial de Pedestres Barão Riachuelo
Setor das Vias Setoriais 1
Setor das Vias Setoriais 2
Setor das Vias Coletoras 1
Setor das Vias Coletoras 2
Setor das Vias Prioritárias
SEHIS Setor Especial de Habitação de Interesse Social
APA Passaúna – ZREP – Zona da Represa
APA Passaúna – ZPRE – Zona de Proteção da Represa
APA Passaúna – ZPAR – Zona de Parques
APA Passaúna – ACAI – Atividades de Controle Ambiental Intensivo
APA Passaúna – ZUC II – Zona de Urbanização Consolidada II
APA Passaúna – ZOO – Zona de Ocupação Orientada
APA Passaúna – ZES – Zona Especial de Serviços
APA Passaúna – ZEI I – Zona Especial de Indústria I