DECRETO Nº 1.290, DE 09 DE AGOSTO DE 2012

dispositivo

Referência feita a:

Substituir por:

I –

art. 120, caput

“… por seus Órgãos Arrecadadores,…”

“… por suas unidades arrecadadoras,…

II –

art. 435-O,§ 6º

“… ao órgão correicional…”

“… à unidade fazendária correicional…”

III –

art. 435-O-5, § 10

“… ao órgão correicional…”

“… à unidade fazendária correicional…”

IV –

art. 454-B,parágrafo único

“… por órgão da administração fazendária ou por outra unidade federada…”

“… por unidade fazendária deste Estado, bem como pela Administração Tributária de outra unidade federada…”

V –

art. 470, § 2º

“… pelo órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda…”

“… pela unidade fazendária de correição…”

VI –

art. 471, § 3º

“… ao órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda…”

“… à unidade fazendária de correição…”

VII –

art. 475, § 3º

“… pelo órgão de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda…

“… pela unidade fazendária de tecnologia da informação…”

VIII –

art. 477, § 29

“… ao órgão de correição fazendária…”

“… à unidade fazendária de correição…”

IX –

art. 481, § 3º

“… do órgão de que trata o artigo 469,…”

“… da unidade fazendária de que trata o artigo 469,…”

X –

art. 482, § 6º

“… no órgão em que corra o processo…”

“… na unidade fazendária em que corra o processo…”

XI –

art. 507

“O órgão preparador…”

“A unidade fazendária preparadora…”

XII –

art. 508

“… o órgão preparador…”

“… a unidade fazendária preparadora…”

XIII –

art. 510

“… o órgão preparador…”

“… a unidade fazendária preparadora…”

XIV –

art. 522, caput

“O órgão competente…”

“A unidade fazendária competente…”

XV –

art. 522, § 1º

“… da titular do órgão a que se refere o inciso I do caput…”

“… do titular da unidade fazendária a que se refere o inciso I do caput deste artigo…”

XVI –

art. 522, § 3º

“… pelo órgão adequado…”

“… pela unidade fazendária competente…”

XVII –

art. 525, caput

“O órgão fazendário de que trata o art. 522…”

“A unidade fazendária de que trata o artigo 522…”

XVIII –

art. 530, caput

“… do mesmo órgão competente.”

“… da mesma unidade fazendária competente.”

XIX –

art. 531, caput

“… Sempre que a resposta proferida por qualquer das unidades fazendárias a que se refere o artigo 522 possuir relevância e interesse geral, o órgão respectivo…”

“… Sempre que a resposta proferida possuir relevância e interesse geral, a unidade fazendária responsável pela referida resposta,…”

XX –

art. 534-A, caput

“… pelo órgão de que trata o artigo 522…”

“… pela unidade fazendária de que trata o artigo 522…”

XXI –

art. 534-A,§ 1º, I

“… do órgão responsável pela resposta,”

“… da unidade fazendária responsável pela resposta;”

XXII –

art. 534-A,§ 3º

“… pelo órgão consultado junto a gerência indicada no inciso I do artigo 522, (…) da resposta formulada e prestada pelo órgão indicado no artigo 522.”

“… pela unidade fazendária consultada junto à gerência indicada no inciso I do artigo 522, (…) da resposta formulada e prestada pela unidade fazendária referida no artigo 522.”

XXIII –

art. 536

“… pelo órgão a que se refere o artigo 522,…”

“… pela unidade fazendária a que se refere o artigo 522,…”

XXIV –

art. 537, § 1º

“… pelo órgão competente…”

“… pela unidade fazendária competente…”

XXV –

art. 545-B, caput

“… o órgão competente…”

“… a unidade fazendária competente…”

XXVI –

art. 545-B,II

“… no âmbito da unidade ou órgão com atribuição pertinente…”

“… no âmbito da unidade fazendária com atribuição pertinente…”

XXVII –

art. 570-B,§ 3º

“… pelo órgão de que trata o caput deste artigo…”

“… pela unidade fazendária de que trata o caput deste artigo…”

XXVIII-

art. 570-B,§ 4º

“… o órgão de que trata o caput deste artigo e a unidade competente para a distribuição do processo deverá…”

“… a unidade fazendária de que trata o caput deste artigo e a unidade competente para a distribuição do processo deverão…”