(DOE de 14/12/2012)
Altera dispositivos do Decreto n° 1.089, de 3 de agosto de 2007, que altera dispositivos do Decreto n° 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei n° 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei n° 13.992, de 15 de fevereiro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.089, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º …………………………………………………
……………………………………………………………..
I – a partir de 1º de janeiro de 2014, quanto à nova redação dada à alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 7º; e
……………………………………………………………..”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO
NELSON ANTÔNIO SERPA