DECRETO N° 1.348, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 26/08/2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto n° 5.615, de 29 de outubro de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regulamento da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto n° 5.615, de 29 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 11:

“Art. 11. Os prazos de fruição dos incentivos fiscais e financeiros serão definidos pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, de acordo com os critérios estabelecidos nos Anexos I e II deste Regulamento, podendo ser de até 15 (quinze) anos, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

• 1° A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará fi xará o prazo inicial de fruição dos incentivos.
• 2° A Comissão da Política de Incentivos enviará anualmente relatório com as empresas que foram beneficiadas em território paraense e habilitadas a modalidade de tratamento tributário concedido e os empreendimentos realizados pelas respectivas beneficiadas, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, informando quais os impactos socioeconômicos aportados pelo Estado, cabendo a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, ouvida previamente a Comissão Permanente responsável pela análise da matéria, deliberar de forma opinativa sobre a manutenção do benefício.
• 3° No caso de prorrogação dos incentivos fiscais, os benefícios serão dimensionados em percentual menor do que os aplicados ao projeto inicial, e de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto.
• 4° A prorrogação dos incentivos fiscais e financeiros concedidos às empresas de atividade de extração de minério de ferro, estará condicionada à anuência da Assembleia Legislativa.

II – o art. 15:

“Art. 15. A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, criada pela Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, alterada pela Lei Estadual n° 8.243, de 20 de julho de 2015, é constituída pelos titulares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, que a preside, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – SECTET; da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP; da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS; da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC; da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – CODEC, do Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ e da Procuradoria- Geral do Estado – PGE, e tem por objetivo dispor sobre a política fiscal e financeira do Estado do Pará.

• 1° A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará tem a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Plenário;

III – Secretaria Operacional;

IV – Câmara Técnica;

V – Grupo de Avaliação e Análise de Projetos – GAAP;

VI – Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados – GAPI.

• 2° A Secretaria Operacional – SECOP prestará apoio logístico e administrativo à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
• 3° A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará será assessorada pela Câmara Técnica, integrada por representantes dos órgãos previstos no caput deste artigo.
• 4° À Câmara Técnica caberá, ainda, com o apoio do Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados – GAPI, avaliar anualmente os impactos das políticas de incentivos estabelecidos na Lei n ° 6.489, de 27 de setembro de 2002, encaminhando relatórios à Comissão.
• 5° Ao Grupo de Avaliação e Análise de Projetos – GAAP compete a análise técnica e econômico financeira de projetos. § 6° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, prestará suporte material, técnico e financeiro à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
• 7° Cabe à Comissão da Política de Incentivos deliberar sobre os pleitos de benefícios previstos neste Regulamento, após parecer prévio da Câmara Técnica, que a assessora e é integrada por representantes dos órgãos previstos no caput deste artigo.
• 8° Caberá ainda, à Câmara Técnica o monitoramento dos empreendimentos mediante acompanhamento dos critérios constantes dos Anexos I e II deste Decreto, bem como avaliar anualmente os impactos da política de incentivos estabelecidas na Lei n° 6.489 de 2002, encaminhando relatórios à Comissão da Politica de Incentivos.
• 9° A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, após análise do cumprimento das condicionantes para a manutenção dos incentivos fiscais, enviará a Assembleia Legislativa, anualmente, relatório contendo o nome das empresas que:

I – cumpriram as exigências contidas na Lei n° 6.489, de 2002;

II – foram advertidas a cumprirem as condicionantes;

III – tiveram suspensos ou cancelados seus incentivos.

• 10. As demais competências e atribuições à Comissão, Secretaria Operacional, Câmara Técnica, Grupo de Avaliação e Análise de Projetos e do Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados serão definidas no Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos.

III – o caput do art. 17:

“Art. 17. Para habilitação aos incentivos previstos no art. 6° deste Regulamento deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME:”

IV – a alínea “a” do inciso II do art. 17:

“a) do ato de constituição da sociedade e alterações contratuais registrados na Junta Comercial do Estado do Pará, bem como do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e da Inscrição Estadual na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;”

V – a alínea “d” do inciso II do art. 17:

“d) da observância da questão ambiental, mediante apresentação de Licença fornecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.”

VI – o art. 24:

“Art. 24. Durante o período de fruição dos benefícios previstos nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, semestralmente, Certidão Negativa de Débito ou de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual e Licença Ambiental fornecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.”.

VI – o ANEXO ÚNICO passa a denominar-se ANEXO I.

Art. 2° Ficam acrescidos ao Decreto n° 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, os dispositivos, abaixo enumerados, com as seguintes alterações:

I – o inciso V ao art. 2°:

“V – destinados a investimentos em infra-estrutura.”

II – o parágrafo único ao art. 3°:

“Parágrafo único. Os incentivos fiscais caracterizam-se como subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado do Pará.”

Art. 3° Fica acrescido o Anexo II ao Regulamento da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto n° 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

ANEXO II
CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal será definido em função do enquadramento do projeto de forma a atender os objetivos e finalidade da legislação. Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá apresentar subsídios para análise do potencial de contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, de acordo com os critérios abaixo relacionados.

A pontuação estabelecida pelos critérios de pontuação variam entre 10 a 100 pontos, ficando determinado que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem pontuação mínima de 50 pontos.

O percentual máximo de benefício é de 95% e o mínimo de 75%. O Prazo de fruição é de até 15 (quinze) anos, que será definido em função da pontuação obtida pelo projeto, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue:

O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto:

– DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO

1 – O percentual de agregação de Valor deverá ser calculado conforme segue:

Agregação de Valor = (Receita Bruta – Total Geral de Insumos) / Receita Bruta) x 100

2 – Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir:

3 – O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir:

4 – Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue:

Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará/Total Geral de Compras) x 100)

5 – Ações de inovação, conforme tabela abaixo:

6 – Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo:

PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3° do art. 11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo: