DECRETO N° 1.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 26/08/2015

Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento da Lei n° 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos do pescado, aprovado pelo Decreto n° 2.489, de 6 de outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no art. 12 da Lei n° 6.912, de 3 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regulamento da Lei n° 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos do pescado, aprovado pelo Decreto n° 2.489, de 6 de outubro de 2006, passam vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1°:

“Art. 1° O tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado instalados em território paraense tem como objetivo a consolidação do desenvolvimento socioeconômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável, bem como de propiciar a verticalização da economia no Estado do Pará.

• 1° O tratamento tributário previsto no caput deste artigo será dispensado observando o Macrozoneamento Ecológico-Econômico, disposto na Lei n° 6.745, de 6 de maio de 2005, e, prioritariamente, a vocação econômica das mesorregiões Metropolitana de Belém, Nordeste do Pará, Marajó e Baixo-Amazonas.
• 2° Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo caracterizam-se como subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado do Pará.

II – o inciso I, do art. 9°:

“I – solicitação, na forma de projeto, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, nos termos estabelecidos no art. 7° deste Regulamento;”

III – a alínea “a”, do inciso II, do art. 9°:

“a) do ato de constituição da sociedade e das alterações contratuais registrados na Junta Comercial do Estado do Pará, bem como do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e da Inscrição Estadual na Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA;”

IV – a alínea “d”, do inciso II, do art. 9°:

“d) da observância da questão ambiental, mediante apresentação da respectiva licença fornecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.”

V – o art. 10:

“Art. 10. A partir da concessão do tratamento tributário, o acompanhamento dos projetos incentivados será feito pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Parágrafo único. Para o acompanhamento de que trata o caput serão levadas em consideração as condições aprovadas no projeto para o empreendimento, devendo o Grupo de Acompanhamento Incentivados – GAPI encaminhar relatório à Câmara Técnica, que, por sua vez, avaliará as informações recebidas para encaminhamento à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.”

VI – o art. 16:

“Art. 16. O prazo de fruição do tratamento tributário será definido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo Único deste Regulamento, podendo ser de até 15 (quinze) anos, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

• 1° A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará fixará o prazo inicial de fruição do tratamento tributário.
• 2° A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, após análise do cumprimento das condicionantes para a manutenção dos incentivos fiscais, enviará à Assembleia Legislativa relatório, anualmente, contendo o nome das empresas que:

I – cumpriram as exigências estabelecidas nas leis;

II – foram advertidas a cumprirem as condicionantes;

III – tiveram suspensos ou cancelados seus incentivos.

• 3° Em caso de prorrogação dos incentivos fiscais, os benefícios serão dimensionados em percentual menor do que os aplicados ao projeto inicial, e de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo Único deste Regulamento.”

Art. 2° Fica incluído o Anexo Único ao Regulamento da Lei n° 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos do pescado, aprovado pelo Decreto n° 2.489, de 6 de outubro de 2006.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal será definido em função do enquadramento do projeto de forma a atender os objetivos e finalidade da legislação.

Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá apresentar subsídios para análise do potencial de contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, de acordo com os critérios abaixo relacionados.

A pontuação estabelecida pelos critérios de pontuação variam entre 10 a 100 pontos, ficando determinado que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem pontuação mínima de 50 pontos.

O percentual máximo de benefício é de 95% e o mínimo de 75%. O Prazo de fruição é de até 15 (quinze) anos, que será definido em função da pontuação obtida pelo projeto, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue:

O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto:

DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO

1 – O percentual de agregação de Valor deverá ser calculado conforme segue:

Agregação de Valor = (Receita Bruta – Total Geral de Insumos)/Receita Bruta) x 100

2 – Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir:

3 – O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir:

4 – Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue:

Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará/Total Geral de Compras) x 100)

5 – Ações de inovação, conforme tabela abaixo:

.

6 – Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo:

.

PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3º do art. 11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo: