DECRETO N° 1.493, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 15/02/2018

Revoga o inciso VI do art. 3^o do Decreto n° 1.432, de 2017, que introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1^o Fica revogado o inciso VI do art. 3^o do Decreto 1.432, de 21 de dezembro de 2017, restaurando-se os §§ 3^o, 4^o, 5^o, 6^o, 8^o e 9^o do art. 127 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima
Renato Dias Marques de Lacerda