(DOE de 07/06/2013)
Revoga o Decreto n° 1.357. de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 na RICMS/SC-01,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III. da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 1.357, de 28 de janeiro de 2013.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de junho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Amónio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni