DECRETO N° 1.666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo n° 04-072634/2019,

DECRETA:

Art.1º A partir de 1º de janeiro de 2020 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de dezembro de 2019.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal

VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.666/2019

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE

 TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO

 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE

TABELA IX
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE

 TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE

 TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO E
VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA – CVCO

 TABELA XIV
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

TABELA XV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
(Uso do Passeio Decreto Municipal n° 1.737/2005 art. 16)

 TABELA XVI
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
(Para prestação de serviço de Valet Park – Decreto Municipal 1279/2018, artigo 11)

 XVII
TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL

TABELA XVIII
TAXA DE EXPEDIENTE

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO

TABELA XIX
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM FEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

TABELA XX
TAXA DE EXPEDIENTE