DECRETO N° 1.742, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE de 17/09/2013)

Abre crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL).

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 15.722, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 8° da Lei n° 15.944, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta no Ato Normativo 2013ANO00772, de setembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1° – Fica aberto o crédito especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2° – Para atender o crédito a que se refere o orçamentárias conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

Art. 3° – Ficam atualizadas as metas financeiras do Plano Plurianual (PPA) com a abertura do crédito a que se refere o art. 1° deste Decreto.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de setembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

ANEXO I
Ano Base: 2013

ANEXO II
Ano Base: 2013