(DOE 07/10/2013)
Altera o Decreto n° 1.625, de 2013, que dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei n° 15.314, de 2010, nos casos que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, inciso I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° – O Decreto n° 1.625, de 8 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 2°………………………………………………………………….
§ 1° – O disposto no caput deste artigo somente se aplica a imóvel em que seja desenvolvida atividade relacionada com as finalidades essenciais das igrejas e dos templos de qualquer culto, cujo funcionamento seja reconhecido por declaração de autoridade pública, nos termos da Lei n° 15.314, de 2010.
§ 2° – A condição referida no § 1° deste artigo deverá ser comprovada junto à distribuidora de energia elétrica mediante apresentação de documento que comprove a propriedade do imóvel ou contrato de locação ou de comodato, a posse judicial devidamente fundamentada, e da declaração da autoridade pública de que trata o § 1° deste artigo.
………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de outubro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni