A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro nas disposições da Lei n° 2.502, de 3 de setembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° É prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2019, o prazo de que trata o art. 1° do Decreto n° 1.797, de 4 de outubro de 2019, para negociação de créditos fiscais e não fiscais, realizada por meio do 3° Mutirão de Negociações Fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 2° Os contribuintes interessados nos benefícios de que trata o art. 1° deste Decreto devem se deslocar a uma das unidades de atendimento do Resolve Palmas, em dias úteis.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 20 de dezembro de 2019.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas
EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS
Secretário da Casa Civil do Município de Palmas
ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças