DECRETO N° 1.902, DE 02 DE JUNHO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1° Fica excluído o § 2°, do art. 3°, do Decreto n° 1.803, de 24 de maio de 2021.

Art. 2° O item 74, do Anexo I, do Grupo IV – ATENDIMENTO PRESENCIAL, DELIVERY e DRIVE THRU, do Decreto n° 1.803, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador