Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2013, constantes no anexo deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de 2012.
LUCIANO DUCCI
Prefeito Municipal
João Luiz Marcon
Secretário Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N° 1.974/2012
ANEXO
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
|
|
Unidade |
Valor |
|
Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 26,00 |
|
2ª Via de Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 26,00 |
TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
|
|
Porte |
||
|
Pequeno |
Médio |
Grande |
|
|
Até 100m² |
Entre 100 e 400m² |
Acima de 400m² |
|
|
Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 |
R$ 173,00 |
R$ 260,00 |
R$ 435,00 |
|
Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista |
R$ 260,00 |
R$ 435,00 |
R$ 699,00 |
|
Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 |
R$ 435,00 |
R$ 612,00 |
R$ 1.224,0 |
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
|
|
VALOR |
|
Emissão e Renovação de Licença |
R$ 18,00 |
TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
|
01 – PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES |
VALOR |
|
a) Taxa de uso anual por m² |
R$ 11,15 |
|
02 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
|
|
Feiras Livres Volantes – Taxa de uso diário por m² |
|
|
a) Feiras Livres Tipo ?A?, ?B? e ?C? |
R$ 0,50 |
|
b) Feiras Livres Tipo ?D?, ?E?, ?F? e ?G? |
R$ 0,37 |
|
c) Feiras Noturnas e Gastronômicas |
R$ 1,12 |
|
d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais |
R$ 0,62 |
|
e) Feiras Especiais Temáticas |
R$3,84 |
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
|
|
|
Licença Prévia |
R$ 97,00 |
|
Licença de Instalação |
R$ 196,00 |
|
Licença de Operação |
R$ 196,00 |
|
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental |
R$ 1.565,00 |
|
Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança |
R$ 978,00 |
|
Licença de Extração Mineral |
R$ 196,00 |
|
Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes |
R$ 39,00 |
|
Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas |
R$ 39,00 |
|
Autorização Ambiental de Funcionamento |
R$ 20,00 |
|
Autorização Ambiental para Execução de Aterros |
R$ 39,00 |
|
Autorização Ambiental para Canalização |
R$ 20,00 |
|
Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação |
R$ 20,00 |
|
Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro |
R$ 9,60 |
|
Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão |
R$ 39,00 |
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
|
|
|
|
Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
1 |
|
Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
0,3 |
|
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
0,3 |
|
|
Complexidade |
||
|
Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde |
Alta |
Média |
Baixa |
|
|
Risco I |
Risco II |
Risco II |
|
Até 50 m² |
R$ 167,00 |
R$ 89,00 |
R$ 56,00 |
|
De 51 m² a 100 m² |
R$ 318,00 |
R$ 170,00 |
R$ 105,00 |
|
De 101 m² a 200 m² |
R$ 467,00 |
R$ 250,00 |
R$ 156,00 |
|
De 201 m² a 300 m² |
R$ 620,00 |
R$ 331,00 |
R$ 205,00 |
|
De 301 m² a 500 m² |
R$ 769,00 |
R$ 409,00 |
R$ 256,00 |
|
De 501 m² a 1000 m² |
R$ 919,00 |
R$ 491,00 |
R$ 306,00 |
|
De 1001 m² a 2000 m² |
R$ 1.070,00 |
R$ 570,00 |
R$ 357,00 |
|
De 2001 m² a 3000 m² |
R$ 1.222,00 |
R$ 652,00 |
R$ 406,00 |
|
De 3001 m² a 4000 m² |
R$ 1.373,00 |
R$ 731,00 |
R$ 458,00 |
|
De 4001 m² a 5000 m² |
R$ 1.523,00 |
R$ 813,00 |
R$ 507,00 |
|
Acima de 5001 m² ** |
R$ 1.675,00 |
R$ 892,00 |
R$ 562,00 |
|
** Acrescer para cada 500 m² adicionais |
R$25,33 |
R$ 8,76 |
R$ 2,59 |
|
|
Complexidade |
||
|
Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde |
Alta |
Média |
Baixa |
|
|
Risco I |
Risco II |
Risco III |
|
Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados) |
R$ 55,00 |
R$ 41,00 |
R$ 27,00 |
|
Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional |
R$ 1,48 |
R$ 1,06 |
R$ 0,73 |
TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
|
|
||
|
Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-CURITIBA. |
m² x |
R$ 0,77 |
|
Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem |
|
|
|
Animal |
|
R$ 35,25 |
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
UNIDADE VALOR
|
|
||
|
Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba |
Alvará |
R$ 26,00 |
|
Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba |
Certificado |
R$ 26,00 |
TABELA IX
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
|
|
|||
|
Apreensão de coisas ou animais |
|
Até |
R$ 88,00 |
|
Depósito de coisas ou animais |
Dia |
x |
R$ 18,00 |
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
|
|
|
Valor |
|
Alvará de Publicidade |
|
R$ 18,00 |
|
Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público |
|
R$ 18,00 |
|
Licença para Calçada, Guia Rebaixada |
|
R$ 18,00 |
|
Alvará de Construção |
|
R$ 26,00 |
|
Alteração de Projetos |
|
R$ 26,00 |
|
Cancelamento de Alvará |
|
R$ 26,00 |
|
Certidão de Demolição |
|
R$ 26,00 |
|
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra |
|
R$ 26,00 |
|
Liberação para Construção de Posto de Abastecimento |
|
R$ 26,00 |
|
Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto |
|
R$ 26,00 |
|
Prorrogação de Prazo de Alvará |
|
R$ 26,00 |
|
Retificação da Folha do Alvará |
|
R$ 26,00 |
|
Retificação da Certidão de Demolição |
|
R$ 26,00 |
|
Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras |
|
R$ 26,00 |
|
Segunda Via da Certidão de Demolição |
|
R$ 26,00 |
|
Segunda Via do Alvará |
|
R$ 26,00 |
|
Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras |
|
R$ 26,00 |
|
Transferência do Nome do Proprietário |
|
R$ 26,00 |
|
Transferência de Responsabilidade Técnica |
|
R$ 26,00 |
|
Certidão de Endereço |
|
R$ 9,10 |
|
Certidão de Numeração Predial |
|
R$ 9,10 |
|
Certidão de Carta |
|
R$ 12,70 |
|
Expedição de Consulta |
|
R$ 13,70 |
|
Carta de Averbação |
Lote |
R$ 18,00 |
|
Cópia Formato A0 |
|
R$ 13,70 |
|
Cópia Formato A1 |
|
R$ 10,00 |
|
Cópia Formato A2 |
|
R$ 8,40 |
|
Cópia Formato A3 |
|
R$ 7,40 |
|
Cópia Formato A4 |
|
R$ 5,50 |
|
Cópia de Tela |
|
R$ 5,50 |
|
Demais Cópias |
|
R$ 5,50 |
TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE
|
|
UNIDADE |
VALOR |
|
LETREIROS |
m² x |
R$ 11,70 |
|
LETREIROS COM ANÚNCIO |
m² x |
R$ 23,60 |
|
ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO |
||
|
Painéis até 17,50m² |
m² x |
R$ 16,20 |
|
Painéis acima de 17,50 m² |
m² x |
R$ 16,20 |
|
ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO |
||
|
Painéis até 17,50m² |
m² x |
R$ 16,20 |
|
Demais tipos de painéis acima de 17,50m² |
m² x |
R$ 16,20 |
|
EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO |
||
|
Letreiro |
m² x |
R$ 11,70 |
|
Letreiro com anúncio |
m² x |
R$ 23,60 |
|
Anúncio |
m² x |
R$ 22,80 |
|
PAINEL ELETRÔNICO |
m² x |
R$ 351,80 |
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
|
|
||
|
Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
m² x |
R$ 0,70 |
|
Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
m² x |
R$ 0,40 |
|
De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. |
|
R$ 0,00 |
|
Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. |
|
R$ 120,00 |
|
Execução de bloqueio parcial de rua. |
|
R$ 238,00 |
TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
|
|
||
|
Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria De Conclusão de Obra – CVCO |
m² x |
R$ 0,70 |
|
Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc. |
m² x |
R$ 0,70 |
TABELA XIV
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
|
|
||
|
Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial Área de construção até 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,40 |
|
Área de construção superiores a 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,12* |
|
*Por metro quadrado que exceder os 1.000 m² |
|
|
TABELA XV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
|
|
||
|
Apreensão de coisas ou animais |
Até |
R$ 88,00 |
|
Depósito de coisas ou animais |
dia x |
R$ 18,00 |
TABELA XVI
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
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|
||
|
Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento |
||
|
Até 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,19 |
|
De 1.001 a 5.000 m² |
m² x |
R$ 0,11 |
|
Acima de 5.000 m² |
m² x |
R$ 0,04 |
|
(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas – a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente). |
||
|
Licença para Projeto de Rua |
|
|
|
Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua |
m² x |
R$ 0,91* |
|
* Até o limite de R$ 123,00 |
|
|