REVOGADO PELO DECRETO 12.901/2011
DOE DE 24/05/2007
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – FAZCULTURA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015, de 9 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – FAZCULTURA, que com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 9.232, de 11 de novembro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em desde 2007.
Jaques Wagner
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda