DECRETO N° 10.453 / 2024 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.453, DE 23 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 23.04.2024 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, observado o Convênio ICMS n° 19, de 3 de abril de 2018, com a redação dada pelos Convênios ICMS n° 1, de 16 de janeiro de 2024, e n° 8, de 8 de fevereiro de 2024, e em atenção ao Processo n° 202400004017858,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8° ………………………………………….

……………………………………………………………….

LXII – em 70% (setenta por cento), na prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado, observado o seguinte (Convênio ICMS n° 19/18):

a) o contribuinte deve:

1. estar enquadrado no Código e a Descrição da Atividade Econômica – CNAE principal sob:

1.1. n° 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia – SCM);

1.2. n° 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou

1.3. n° 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

2. estar enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) das bases totais de assinantes no Estado de Goiás e no Brasil, de acordo com os dados oficiais da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução n° 2/2012, de 29 de maio de 2012, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; e

3. possuir estabelecimento matriz localizado fisicamente no território goiano;

b) a fruição do benefício fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

1. celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE com a Secretaria de Estado da Economia, do qual devem constar:

1.1. a comprovação da geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos no Estado de Goiás; e

1.2. a declaração expressa de renúncia a qualquer demanda administrativa ou judicial relacionada com a prestação do serviço de banda larga fixa, móvel ou telefonia e serviços correlatos, especialmente Serviço de Valor Adicionado – SVA, em que a operadora beneficiária figure ou possa vir a figurar como demandante contra o pagamento do ICMS;

2. inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos procedimentos, dos meios e dos equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando forem executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratados e que estiverem incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendidos: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação, modens, roteadores (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet – SCIs, envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico;

3. inclusão integral na base de cálculo do ICMS do valor faturado ao assinante, independentemente da configuração do pacote ou do plano de serviços; e

4. apresentação ao assinante, na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação – NFST, modelo 22, ou na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, emitidas em via única, da totalidade do faturamento;

c) em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás, a fruição do benefício é condicionada, também, ao cumprimento de metas de arrecadação a serem estabelecidas no TARE, observado o seguinte:

1. para a definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; e

2. a meta de arrecadação estabelecida deve ser aferida a cada semestre de fruição do benefício de que trata este inciso, observado o seguinte:

2.1. se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelos estabelecimentos não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deverá, na apuração correspondente ao último mês do semestre, complementar o pagamento do valor do imposto correspondente para assegurar o cumprimento da referida meta, mediante o lançamento de ajuste a débito, limitado ao montante do benefício fiscal usufruído no semestre; e

2.2. a meta de arrecadação deverá ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao da utilização do benefício de que trata este inciso, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2° do Ato das Disposições Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior;

d) a liquidação do ICMS incidente na importação do exterior e do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual dos bens listados no Apêndice LII do Anexo IX pode ser feita por ocasião da entrada desses bens no estabelecimento, mediante o lançamento a débito em até 48 (quarenta e oito) vezes na Escrituração Fiscal Digital – EFD; e

e) o TARE pode estabelecer outras condições pertinentes à apresentação de documentos ou à adoção de procedimentos que facilitem a fiscalização do benefício de que trata este inciso.

……………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O Apêndice LII fica acrescido ao Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de abril de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE LII
BENS DESTINADOS À OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo IX, art. 8°, LXII)

” (NR)