DECRETO N° 10.594, DE 04 DE ABRIL DE 2014

DOE de 04/04/2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Protocolo ICMS 67/2013, bem como o contido no protocolado sob n° 13.038.619-9,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 335ª O item 1 da alínea “a” do item 25 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

“1. absorventes, tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 9619.00.00;”.

Alteração 336ª Fica renumerado o § 1° do art. 93 do Anexo X para parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 191/2009, 164/2010 e 67/2013).”.

Alteração 337ª Os itens 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 47 da tabela de que trata o “capout” do art. 95 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 1-A, 4-A, 7-A, 13-A, 39-A, 41-A ,55-A e o § 6°:

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Alteração 338ª Os itens 9, 10, 11 e 31 da tabela de que trata o § 1° do art. 95 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 7-A, 13-A, 14-A, 15-A, 18-A, 30-A e 50-A:

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§ 6° O disposto nesta Seção em relação aos produtos:

I – classificados nos itens 1-A, 4-A, 7-A, 13-A, 39-A, 41-A ,55-A , da tabela de que trata o “caput”, e nos itens 7-A, 13-A, 14-A, 15-A, 18-A, 30-A e 50-A, da tabela de que trata o § 1°, não se aplica para os contribuintes sediados no Estado de São Paulo;

II – classificados nos itens 5, 41, 46 e 55, da tabela de que trata o “caput”, e nos itens 13, 19 e 31, da tabela de que trata o § 1°  somente se aplica para os contribuintes sediados no Estado de São Paulo.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 3 de abril de 2014, 193° da Independência e 126° da República.