DOE de 13/12/2007
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1º Fica acrescido ao Título II do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, o Capítulo XVII – Programa de Financiamento Agropecuário, PROAGRO, na forma do art. 117-A, a seguir indicado:
“CAPÍTULO XVII – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO – PROAGRO
Art. 117-A. Os financiamentos do Programa de Financiamento Agropecuário, que visam a apoiar, através da concessão de crédito voltado para custeio e/ou investimentos fixos, a implantação e a ampliação de empreendimentos agropecuários, obedecerão as seguintes condições operacionais:
I – prazo: até 4 (quatro) anos, a partir da data da contratação da operação, incluídos até 2 (dois) anos de carência;
II – amortização: serão pactuadas prestações de valor e periodicidade compatíveis com o ciclo e as características da atividade financiada;
III – juros: no mínimo 8% a.a. (oito por cento ao ano), exigidos com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação da dívida;
IV – limite de financiamento: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
V – limite de participação: até 100% (cem por cento).
Parágrafo único. A habilitação, a contratação, a liberação e a amortização dos recursos, as garantias oferecidas e as obrigações da empresa ou pessoa física beneficiada com recursos do Programa de Financiamento Agropecuário far-se-ão, no que couber, na forma do disposto nos artigos 21 a 31 deste Regulamento.”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação