DECRETO Nº 10.733, DE 13 DE JULHO DE 2001

DOM de 14/07/2001

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 61 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, bem como no inciso VII do art. 108, da LOMBH,

DECRETA:

Art. 1º – Acresce o § 3º ao art. 24 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, com a seguinte redação:

“Art. 24

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§3º – Os contribuintes de que trata o caput deste artigo, na hipótese de possuírem e emitirem documento fiscal, deverão fazê-lo na forma deste regulamento (AC).”

*Art. 2º – O caput do art. 55 e seus incisos, do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 – Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN -, salvo disposição expressa em contrário, são obrigados a possuir, independentemente da ocorrência do fato gerador do imposto, e a emitir, nos termos do regulamento, os seguintes documentos fiscais:

I – Nota Fiscal de Serviços, Série A, (art. 66 do RISSQN);

II – Nota Fiscal de Serviços, Série B, (art. 67 do RISSQN);

III – Nota Fiscal de Serviços, Série C, (art. 68 do RISSQN);

IV – Nota Fiscal de Serviços, Série D, (art. 13 do Decreto nº 6.492/90);

V – Nota Fiscal de Serviços, Série E, (art. 15 do Decreto nº 6.492/90);

VI – Nota Fiscal Fatura de Serviços, (art. 69 do RISSQN);

VII – Declaração de Serviços (NR).”

Art. 3º – O art. 65, do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 1981, passa a vigorar acrescido dos incisos XI e XII e do § 4º, e o § 2º com a seguinte redação:

“Art. 65 – ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

XI – a data de emissão da Nota Fiscal;

XII – o valor do ISSQN devido e a respectiva alíquota.

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• 2º – Ocorrendo mudança de denominação social ou endereço do estabelecimento prestador dos serviços e havendo ainda documentos fiscais autorizados e não emitidos, estes só deverão ser utilizados, respeitado o prazo de validade, com a indicação da nova denominação social ou endereço, impressos por qualquer meio, observada a obrigação de comunicar ao Fisco a respectiva alteração.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

• 4º – É vedado a utilização de documentos fiscais cujas informações impressas previstas nos incisos do caput deste artigo estejam incompletas ou com erro (NR).”

Art. 4º – O art. 87 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 1981, passa a vigorar acrescido dos incisos XXII a XXIV:

“Art. 87 – Considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

XXII – reparação ou reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

XXIII – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XXIV – raspagem, calafetação, polimento e lustração de pisos, paredes e divisórias, aplicação de sinteco e colocação de vidros, para obras de construção civil (AC).”

Art. 5º – (Sem efeito, a partir de 01/01/04, tendo em vista as novas disposições relativas ao ISSQN introduzidas pela Lei nº 8.725, de 30/12/03 – “DOM”, que vedou quaisquer deduções não autorizadas por ela)

Art. 6º – Com base nas disposições da legislação federal específica, que regula as atividades dos representantes comerciais, serão exigidos os seguintes requisitos na caracterização da atividade de representação comercial para os efeitos de aplicação dos dispositivos constantes no art. 6º da Lei nº 4.303, de 27 de dezembro de 1985, no Decreto nº 8.684, de 12 de abril de 1996 e no § 4º do art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pelo art. 26 da Lei nº 8.147, de 30 de dezembro de 2000:

I – ser o contribuinte pessoa jurídica legalmente constituída;

II – fazer prova de seu registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais de Minas Gerais – COREMINAS; e

III – prestar serviços de intermediação para a realização de negócios mercantis relativos à venda de mercadorias.

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 10 do art. 62 e o inciso III do art. 88, todos do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2001

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal de Coordenação de Finanças

Adalberto João Patrocíno

Secretário Municipal de Arrecadações

* Art. 2º retificado conforme publicação no DOM de 18/08/01.